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Intimação

Órgão

3ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

PHILIPE JOSE VASCONCELOS LOPES CALHEIROS

Advogado

FABRICIO SILVA RAMOS (OAB 6986/AL)

Órgão

3ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

VICTOR ROSSITER DE MELO COSTA

Advogado

FABRICIO SILVA RAMOS (OAB 6986/AL)

Órgão

3ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

É o relatório.

Fundamento e decido.

1. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição, que permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo, pelo Juízo.

2. Quanto à alegação da nulidade da penhora antes da citação válida, ressalto que a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud pressupõe a citação válida do executado, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 9º do CPC) e do próprio procedimento executivo, no qual é facultado ao executado pagar a dívida ou apresentar bens à penhora antes que se determine medidas constritivas contra ele.

3. O bloqueio de valores antes da citação somente é admitido em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não ocorreu no caso concreto.

4. No presente feito, restou demonstrado que a ordem de bloqueio direcionada ao executado Victor Rossiter de Melo Costa (id. 90982771) foi efetivada antes da realização válida de sua citação (id. 90983925- 90985218), tendo o próprio Juízo reconhecido, em despacho de id. 90985543, a ineficácia da primeira diligência citatória.

5. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora realizada antes da citação, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos e sua respectiva devolução ao executado Victor Rossiter de Melo Costa.

6. Por outro lado, no tocante ao pedido de extinção da execução sob o argumento de ausência de liquidez do título, não assiste razão aos excipientes.

7. Para que seja possível o exercício do direito de defesa por meio desse instrumento processual, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade

8. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ( AgInt no AREsp 1580699/PR , 3ª Turma, DJe de 04/06/2020).

Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 1593718/SP , 4ª Turma, DJe de 14/08/2020; AgInt no AREsp 1.361.836/SP , 3ª Turma, DJe de 06/05/2019.

9. No caso dos autos, a alegação de iliquidez do título formulada pela parte executada não veio acompanhada de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, eventual cobrança indevida.

10. A alegação de iliquidez da planilha de débito demanda análise detalhada de cláusulas contratuais e cálculos contábeis, matéria que exige dilação probatória e exame técnico incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, impondo o manejo da via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC

11. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a nulidade da penhora realizada antes da citação válida do executado Victor Rossiter de Melo Costa, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimações e providências necessárias.

É o relatório.

Fundamento e decido.

1. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição, que permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo, pelo Juízo.

2. Quanto à alegação da nulidade da penhora antes da citação válida, ressalto que a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud pressupõe a citação válida do executado, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 9º do CPC) e do próprio procedimento executivo, no qual é facultado ao executado pagar a dívida ou apresentar bens à penhora antes que se determine medidas constritivas contra ele.

3. O bloqueio de valores antes da citação somente é admitido em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não ocorreu no caso concreto.

4. No presente feito, restou demonstrado que a ordem de bloqueio direcionada ao executado Victor Rossiter de Melo Costa (id. 90982771) foi efetivada antes da realização válida de sua citação (id. 90983925- 90985218), tendo o próprio Juízo reconhecido, em despacho de id. 90985543, a ineficácia da primeira diligência citatória.

5. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora realizada antes da citação, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos e sua respectiva devolução ao executado Victor Rossiter de Melo Costa.

6. Por outro lado, no tocante ao pedido de extinção da execução sob o argumento de ausência de liquidez do título, não assiste razão aos excipientes.

7. Para que seja possível o exercício do direito de defesa por meio desse instrumento processual, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade

8. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ( AgInt no AREsp 1580699/PR , 3ª Turma, DJe de 04/06/2020).

Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 1593718/SP , 4ª Turma, DJe de 14/08/2020; AgInt no AREsp 1.361.836/SP , 3ª Turma, DJe de 06/05/2019.

9. No caso dos autos, a alegação de iliquidez do título formulada pela parte executada não veio acompanhada de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, eventual cobrança indevida.

10. A alegação de iliquidez da planilha de débito demanda análise detalhada de cláusulas contratuais e cálculos contábeis, matéria que exige dilação probatória e exame técnico incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, impondo o manejo da via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC

11. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a nulidade da penhora realizada antes da citação válida do executado Victor Rossiter de Melo Costa, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimações e providências necessárias.

É o relatório.

Fundamento e decido.

1. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição, que permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo, pelo Juízo.

2. Quanto à alegação da nulidade da penhora antes da citação válida, ressalto que a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud pressupõe a citação válida do executado, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 9º do CPC) e do próprio procedimento executivo, no qual é facultado ao executado pagar a dívida ou apresentar bens à penhora antes que se determine medidas constritivas contra ele.

3. O bloqueio de valores antes da citação somente é admitido em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não ocorreu no caso concreto.

4. No presente feito, restou demonstrado que a ordem de bloqueio direcionada ao executado Victor Rossiter de Melo Costa (id. 90982771) foi efetivada antes da realização válida de sua citação (id. 90983925- 90985218), tendo o próprio Juízo reconhecido, em despacho de id. 90985543, a ineficácia da primeira diligência citatória.

5. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora realizada antes da citação, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos e sua respectiva devolução ao executado Victor Rossiter de Melo Costa.

6. Por outro lado, no tocante ao pedido de extinção da execução sob o argumento de ausência de liquidez do título, não assiste razão aos excipientes.

7. Para que seja possível o exercício do direito de defesa por meio desse instrumento processual, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade

8. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ( AgInt no AREsp 1580699/PR , 3ª Turma, DJe de 04/06/2020).

Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 1593718/SP , 4ª Turma, DJe de 14/08/2020; AgInt no AREsp 1.361.836/SP , 3ª Turma, DJe de 06/05/2019.

9. No caso dos autos, a alegação de iliquidez do título formulada pela parte executada não veio acompanhada de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, eventual cobrança indevida.

10. A alegação de iliquidez da planilha de débito demanda análise detalhada de cláusulas contratuais e cálculos contábeis, matéria que exige dilação probatória e exame técnico incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, impondo o manejo da via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC

11. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a nulidade da penhora realizada antes da citação válida do executado Victor Rossiter de Melo Costa, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimações e providências necessárias.