0804885-96.2022.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804885-96.2022.4.05.8400 AUTOR: JANICLEIDE DA SILVA, ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN5938 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ156628 REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) REU: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 ADVOGADO do(a) REU: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 D E C I S Ã O Expedidas 2 (duas) RPVs, ambas alusivas ao principal de acordo com o rateio devido aos 2 (dois) exequentes, com destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), divididos em partes iguais entre os 2 (dois) advogados habilitados, Dr.

Leandro Abrunhosa Ferraz e Dr. Felipe de Queiroz Bessa Bandeira Leite (Requisitórios n.º 2026.84.0000.004.500466 e 2026.84.0000.004.500467). Na sequência, pugnou o advogado Dr. Thiago Neviani da Cunha (OAB/RN n.º 11.884) pela reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, alegando ter também atuado na fase de cognição até a revogação dos poderes que lhes foram outorgados pela parte autora.

Junta Procuração e contrato de honorários no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da demanda. Instados, os advogados habilitados sugeriram arbitramento de 10% (dez por cento) dos honorários contratuais em favor do Dr. Thiago Neviani da Cunha, silenciando quanto aos sucumbenciais. Pende expedição da RPV alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais no total de R$ 2.372,04 (dois mil e trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos).

É o que importa relatar. Em respeito aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, faculto aos advogados o ajuste consensual das respectivas quotas-partes tanto da verba honorária contratual quanto da sucumbencial, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que os Requisitórios de Pagamento expedidos e já assinados (n.º 2026.84.0000.004.500466 e 2026.84.0000.004.500467) não admitem retificação e, diante da possibilidade da alteração da verba honorária contratual destacada, determino que permaneçam acautelados no âmbito desta 4.ª Vara, ou seja, sem remessa ao Setor de Precatórios do eg.

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região até ulterior deliberação do Juízo. Aguarde-se definição das quotas-partes para expedição da RPV relativa aos honorários sucumbenciais e, se necessário, reexpedição das alusivas ao principal em favor dos 2 (dois) exequentes com novo destaque dos honorários contratuais. Cumpridas as diligências, façam-se conclusos os autos para decisão. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804885-96.2022.4.05.8400 AUTOR: JANICLEIDE DA SILVA, ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN5938 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ156628 REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) REU: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 ADVOGADO do(a) REU: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 D E C I S Ã O Diante da concordância da CBTU com os valores apresentados pela parte exequente, homologo os cálculos e fixo o quantum debeatur em R$ 23.936,04 (vinte e três mil e novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), atualizados até maio de 2026, conforme planilha de id. n.º 160718971.

Expeça a Secretaria as competentes requisições de pagamento, sendo R$ 21.564,00 (vinte e um mil e quinhentos e sessenta e quatro reais) alusivos ao principal em favor dos 2 (dois) exequentes, respeitadas as respectiva quantias, e R$ 2.372,04 (dois mil e trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais divididos em partes iguais entre os 2 (dois) advogados habilitados, Dr.

Leandro Abrunhosa Ferraz e Dr. Felipe de Queiroz Bessa Bandeira Leite, em consonância com a Resolução CJF n.º 983, de 2026. Sem condenação em honorários advocatícios considerando a ausência de impugnação. Autorizo o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos pactuados, divididos igualitariamente em favor dos 2 (dois) advogados referenciados.

Antes do envio do requisitório ao Setor de Precatórios do TRF - 5.ª Região, abra-se vista dos autos às partes, em 5 (cinco) dias, a fim de tomar ciência da expedição em tela. Sem intercorrências, determino o envio do requisitório ao Setor de Precatórios do TRF - 5.ª Região e o sobrestamento dos autos aguardando o pagamento. Após o pagamento, faça-se conclusão dos autos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal