0804889-46.2016.4.05.8400

• AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE
  OAB/RN 3442

Intimação

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MAURILIO BESSA DE DEUS

Advogado

AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE (OAB 3442/RN)

8. Nessa perspectiva, reconheço desde já, a existência de omissão meramente formal, a qual deve ser sanada nesta oportunidade, sem que isso implique alteração do resultado da decisão anteriormente proferida.

9. Conforme consta dos autos, a presente execução fiscal foi proposta pela Fazenda Nacional com fundamento em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, relativa a débitos tributários constituídos administrativamente, cujo valor atualizado serviu de base ao ajuizamento da demanda executiva, sendo certo que referido título executivo extrajudicial goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, legitimando, portanto, a cobrança judicial do crédito tributário.

10. O executado apresentou proposta de transação individual, com fundamento no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 10 e seguintes da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Entretanto, a transação tributária constitui negócio jurídico celebrado entre o contribuinte e a Fazenda Pública, cuja disciplina jurídica encontra-se prevista na Lei nº 13.988/2020, que regula os mecanismos de negociação relativos à cobrança da dívida ativa da União.

Nos termos dessa lei, a análise e eventual celebração de transação envolvendo créditos inscritos em dívida ativa da União são atribuições próprias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão competente para avaliar os critérios de conveniência, oportunidade e viabilidade econômica do acordo proposto.

11. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário, no âmbito da execução fiscal, deliberar sobre a aceitação ou rejeição de proposta de transação apresentada unilateralmente pelo executado, cabendo ao interessado submeter eventual pedido diretamente à autoridade administrativa competente.

12. Idêntica conclusão se aplica ao pedido de dação em pagamento de imóvel formulado pelo executado. A extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis encontra disciplina na Lei nº 13.259/2016, que estabelece procedimento administrativo específico para análise e eventual aceitação do bem oferecido. A aceitação da dação constitui ato inserido na esfera de discricionariedade administrativa da Fazenda Pública, dependente de avaliação quanto à regularidade dominial, liquidez, valor de mercado e interesse público na aquisição do bem.

Por essa razão, não cabe ao Poder Judiciário impor à Fazenda Nacional a aceitação da dação em pagamento pretendida, tampouco substituir a avaliação administrativa quanto à conveniência do recebimento do bem oferecido.

13. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de parcelamento complementar do débito. O parcelamento constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e depende de adesão do contribuinte aos programas instituídos pela legislação e regulamentação administrativa aplicáveis. A concessão de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa é igualmente competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não cabendo ao juízo da execução fiscal instituir modalidade de parcelamento não prevista na legislação ou impor sua aceitação à Fazenda Pública.

14. Ausente parcelamento formalizado ou transação celebrada, resta prejudicada a análise do pedido de vinculação de garantia real destinado a assegurar o cumprimento do parcelamento pretendido.

15. Noutro giro, não merece procedência o pedido de levantamento dos impedimentos e penhoras incidentes sobre os bens do espólio. Ainda que venha a ser celebrado futuramente parcelamento ou transação administrativa, tal circunstância apenas teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não implicando, por si só, a liberação automática das constrições já efetivadas.

16. Por fim, igualmente não merece acolhimento o pedido de suspensão da execução com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, uma vez que a medida pressupõe a celebração de acordo entre as partes, circunstância que não se verifica no caso concreto, em que houve apenas a apresentação unilateral de proposta pelo executado.

17.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento apenas para sanar a omissão apontada, analisando expressamente a petição apresentada em 13/08/2025 sob o id. 96130767, indeferindo os pedidos ali formulados.

18. Mantenho, portanto, integralmente a decisão embargada (id. 136945536), com o regular prosseguimento da execução fiscal.

19. Intimem-se.

20.

Cumpra-se. _________________________ 1 As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefones: 4005-7536; 4005-7541; 4005-7542) Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:

1 - Ações cognitivas https://www.jfrn.jus.br/vara/arquivos/guia_colaborativo_6vara.pdf

2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=12799

3 - Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18321

4 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351