0804986-46.2016.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804986-46.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KATIA ARAUJO BRANDAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO BELTRAO GAMA VIEIRA - PE62433

DECISÃO

1. Cuidam os presentes de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de KÁTIA ARAÚJO BRANDÃO, objetivando a satisfação dos créditos descritos na CDA que instrui a inicial.

2. Indeferido pleito de alienação do veículo de propriedade da executada, nos termos da decisão de n.º 1119437225, esta reiterou seu requerimento (identificador n.º 127927976), alegando resumidamente: a) ser mãe solteira, necessitando urgentemente vender o veículo, a fim de custear o tratamento de seu filho menor João Pedro Araújo Brandão de Andrade; b) a criança é portadora de quadro neurológico grave, exigindo acompanhamento multiprofissional contínuo.

3. O novo requerimento foi instruído com: a) laudo médico assinado por neurologista infantil; b) certidão de nascimento do menor; c) certidão de nascimento da executada.

4. É o brevíssimo relatório.

Decido.

5. Mais uma vez, entendo que a pretensão deduzida pela demandada não merece prosperar.

6. Com efeito, uma das razões de este Juízo ter indeferido o pleito anterior foi a ausência de comprovação dos custos com os tratamentos alegados, sendo certo que novamente a demandada não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer início de prova material capaz de corroborar suas alegações.

7. Desse modo, indefiro o requerimento de venda do veículo, devendo a parte demonstrar, de forma expressa, os gastos com saúde informados, como valor das sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, medicamentos etc., no prazo de 5 (cinco) dias.

8. Cumprido o quanto ora determinado, voltem os autos conclusos.

9. Intimem-se.

Cumpra-se. As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE 2.x. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefones: 4005-7536; 4005-7541; 4005-7542)Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:1 - Ações cognitivas https://www.jfrn.jus.br/vara/arquivos/guia_colaborativo_6vara.pdf2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=127993 - Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=183214 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351