0805053-55.2018.4.05.8201

Intimação

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

Advogado

LIVIA SILVEIRA AMORIM (OAB 14641/PB)

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, entendo que merecem provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio idôneo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido em qualquer decisão judicial. No caso em tela, a embargante logrou êxito em demonstrar a existência de vício de omissão que macula a sentença vergastada.

Com efeito, a análise detida dos autos revela que a sentença extintiva partiu de premissa equivocada ao declarar a prescrição da totalidade do crédito exequendo. A petição da Fazenda Nacional (ID 134157686), que precedeu o ato sentencial, foi explícita ao reconhecer a prescrição intercorrente tão somente em relação à inscrição CSPB201800097, para a qual, segundo informou, não se verificou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Contudo, na mesma peça processual, a Exequente ressalvou a situação da inscrição FGPB201800096, informando a existência de pagamentos parciais realizados pelo devedor. A sentença embargada, ao extinguir a execução em sua integralidade, omitiu-se por completo na análise desta distinção fundamental, bem como na apreciação da tese de interrupção da prescrição, que se afigura de capital importância para o deslinde da controvérsia.

Superada a constatação do vício, passo à análise da matéria de fundo, cuja apreciação foi omitida. A controvérsia cinge-se em definir se o pagamento parcial voluntário do débito, no curso da execução fiscal, possui o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente. A resposta, à luz da legislação e da jurisprudência pátria, é afirmativa. O art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, é claro ao dispor que o curso da prescrição se interrompe "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".

Ora, o pagamento, ainda que parcial, representa a mais eloquente manifestação de reconhecimento da obrigação. Trata-se de conduta positiva do devedor que, ao adimplir parte da dívida, inequivocamente admite a sua existência e legitimidade, rompendo a inércia que constitui o pressuposto lógico da prescrição. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica e reiterada nesse sentido: PROCESSO Nº: 0023948-87.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GLAUCO DE ALMEIDA GONCALVES e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA

SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RECOHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito.

2. Caso em que se alega a existência de causa interruptiva do prazo prescricional, consistente no pagamento parcial da dívida.

3. Conforme reconhecido na sentença, a devedora efetuou, em 17.12.2019, o pagamento parcial do valor devido, situação que, segundo reiterado entendimento desta Corte Regional, consiste em ato inequívoco de reconhecimento da dívida perante o Fisco, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN.

4. Na hipótese em análise, o prazo volta a correr por inteiro a partir da data desse pagamento, não havendo que se falar em prescrição. Precedentes da Primeira Turma.

5. Apelação provida. Sentença anulada para o prosseguimento da demanda. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0023948-87.2001.4.05.8300, Relator: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 11/03/2021, 1ª TURMA) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO REFIS. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. A execução fiscal foi proposta em 18/12/1995, com pedido de suspensão da execução em 24/04/2001, em razão do contribuinte ter aderido ao REFIS em 19/04/2000 e do qual fora excluído na data de 01/01/2002. Requerido o prosseguimento da execução em março de 2007, foi expedido mandado de penhora e avaliação, tendo sido a executada intimada da penhora na data de 10/06/2013 e apresentado os presentes embargos à execução em 09/07/2013.

2. “Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação"( AgInt no AREsp 1073180/SP, 2ª Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15/09/2017).

3. O posterior pagamento parcial da dívida, ainda que a título de amortização de parcela do respectivo REFIS, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição (art. 174, parágrafo único, inciso IV, CTN).

4. No caso, excluído o devedor do REFIS em 01/01/2002, voltou a correr, por inteiro, o prazo da prescrição. Contudo, ao efetuar o pagamento de parcela de amortização do débito em 30/04/2003, o devedor novamente deu causa à interrupção do prazo prescricional, que voltou a correr por inteiro. A União requereu o prosseguimento do feito em 23/03/2007, ou seja, antes de decorridos 5 (cinco) anos da última interrupção do prazo prescricional (30/04/2003), não havendo como reconhecer a consumação da prescrição nesse intervalo.

5. Apelação provida, a fim de rejeitar os embargos à execução e de inverter os ônus da sucumbência. (TRF-1 - AC: 00233863420134013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 03/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2022 PAG PJe 05/10/2022 PAG) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários em discussão.

2. Ação ajuizada dentro do quinquídio legal.

3. O executado promoveu quatro inclusões de pagamento datadas de 22/07/2008, 14/10/2010 (com dois pagamentos nesta data) e 07/08/2011, com o objetivo de amortizar a dívida.

4. De acordo com o art. 174, inciso IV, do CTN, o pagamento extrajudicial de parte da dívida tem o condão de interromper o prazo prescricional.

5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF-2 - AC: 05409496920024025101 RJ 0540949-69.2002.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 27/11/2014, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/12/2014) No caso concreto, os documentos colacionados aos autos, em especial a consulta de ID 134160239, comprovam a realização de pagamentos parciais atinentes à CDA nº FGPB201800096 em 20/12/2024 e 11/06/2025.

Tais adimplementos, por configurarem o reconhecimento inequívoco do débito, operaram a interrupção do prazo prescricional, que voltou a fluir por inteiro a partir de cada um desses marcos. Destarte, considerando o último marco interruptivo (11/06/2025), é forçoso concluir que não transcorreu o lustro prescricional de 5 (cinco) anos até a presente data, o que obsta a extinção do feito executivo no que tange a este crédito.

Impõe-se, pois, o acolhimento dos embargos para, sanando a omissão, decotar da sentença a extinção do crédito referente à CDA nº FGPB201800096 e determinar o prosseguimento da execução em relação a ele.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão contida na sentença de ID 134194576 e, por conseguinte, reformá-la parcialmente. Em consequência: a) MANTENHO o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do crédito tributário referente, exclusivamente, à Certidão de Dívida Ativa nº CSPB201800097; b) AFASTO o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à Certidão de Dívida Ativa nº FGPB201800096, em virtude da ocorrência de causa interruptiva (pagamento parcial), nos termos da fundamentação supra.

Determino, por corolário, o regular prosseguimento da presente Execução Fiscal para a cobrança do saldo remanescente da dívida consubstanciada na CDA nº FGPB201800096.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se com os atos executórios. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FLAVIO HERMENEGILDO ALMEIDA TRIGUEIRO

Advogado

LIVIA SILVEIRA AMORIM (OAB 14641/PB)