0805360-20.2024.4.05.8000

Março 20262 eventos

1. 27 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   13ª Vara Federal AL

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatário

   GUSTAVO ANDRE DE MENDONCA MORAES

   Advogado

   BRUNO LINS DE ARRUDA (OAB 6261/AL)

   PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0805360-20.2024.4.05.8000

   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: GUSTAVO ANDRE DE MENDONCA MORAES ADVOGADO do(a) REU: BRUNO LINS DE ARRUDA - AL6261

   DECISÃO

   1. Consta nos autos requerimento de GUSTAVO ANDRÉ DE MENDONÇA MORAES postulando o cumprimento da prestação de serviços à instituição Associação Espírita Nosso Lar à razão de 07 horas semanais, aos sábados. A defesa também comprovou nos autos o pagamento de 10 (dez) das 12 (doze) parcelas de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) fixadas na avença, conforme Assentada de id. 95437467 (cf. ids. 151323093 e 151325357).

   2. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal concordou com os termos da prestação de serviços, assim como requereu a comprovação do pagamento das 02 (duas) prestações restantes (cf. id. 152683008).

   3.

   Decido.

   4. Diante da possibilidade de flexibilização das condições do ANPP (CPP, art. 28-A, § 5º) e da concordância expressa do MPF, DEFIRO, a prestação dos serviços, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 07 horas semanais, exclusivamente aos sábados, devendo o acordante GUSTAVO ANDRÉ DE MENDONÇA MORAES comprovar nos autos mediante a juntada das folhas de frequência mensais ou declarações devidamente preenchidas e assinadas pelo(a) representante da Associação Espírita Nosso Lar.

   5. No mais, deverá o acordante, de igual modo, comprovar nos autos, tão logo realizados, os pagamentos das 02 (duas) prestações pecuniárias restantes, como requerido pelo Parquet.

   6. Intimem-se as partes. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

2. 3 mar 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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