Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805572-77.2025.4.05.8300 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866
DESPACHO
Ante o julgamento do AGTR indicado pela parte e a ausência de embargos à execução, expeça-se a RPV para pagamento do valor da dívida.
2025
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0805572-77.2025.4.05.8300 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866
DESPACHO
Considerando-se a juntada da CDA atualizada, bem como que a executada é empresa pública federal prestadora de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial, sendo a ela aplicado o regime de pagamento via precatório/RPV, conforme Tema 253/STF, proceda-se à sua intimação, para querendo, opor embargos à presente execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo improcedentes eventuais embargos, expeça-se a RPV. vsa
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0805572-77.2025.4.05.8300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 14/08/2025 às 18:33 Incluído no fluxo processual em: 22/08/2025 às 10:39 Recife, 22 de agosto de 2025