0805592-13.2016.4.05.8000

Janeiro 20261 evento

1. 20 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   5ª Vara Federal AL

   Classe

   EMBARGOS à EXECUÇÃO

   Destinatário

   CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A

   Advogados

   PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA (OAB 6406/AL), BRUNO PAIVA DE SOUZA SILVA (OAB 12037/AL)

   PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0805592-13.2016.4.05.8000 EMBARGANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA - AL6406 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO PAIVA DE SOUZA SILVA - AL12037 EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA

   DESPACHO

   A perita judicial informou a impossibilidade de apresentar proposta de honorários periciais(id: 103211700), haja vista que "A Embargante celebrou com o Banco do Brasil S/A, em 06-12-91, uma escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária e fidejussória que, no Banco, tomou o nº 91/000221-4, a mesma declara nos autos já haver quitado parte da dívida. Discute ainda a respeito da inclusão da dívida em CDA - Certidão de Dívida Ativa junto a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

   Observamos que não localizamos nos autos:

   1- Comprovante de pagamentos mencionados;

   2- Quesitos sobra a perícia.". A parte autora apresentou os quesitos(id: 103212292), porém, não apresentou os comprovantes de pagamento, tampouco fez qualquer consideração a respeito dos aludidos documentos. Desta forma, determino a intimação da embargante para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos os comprovantes de pagamentos apontados pela perita como imprescindíveis para a elaboração de sua proposta de honorários.

   Em seguida, após a juntada dos referidos documentos, remetam-se os autos à perita judicial para fins de apresentação de sua proposta de honorários periciais. Intimações devidas. Providências necessárias. Maceió, 20 de janeiro de 2026.

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