0805712-37.2022.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805712-37.2022.4.05.8100

REQUERENTE: AIALA VIEIRA AMORIM ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JUCILIA COSTA DO AMARAL - CE2628

REQUERIDO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA

SENTENÇA

1. Com a satisfação da obrigação como se extrai da documentação constante dos autos, resta extinta a execução em relação aos valores efetivamente pagos/depositados, o que efetivamente declaro, com arrimo no art. 924, inc. II c/c com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

2. Nada mais tendo sido requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805712-37.2022.4.05.8100

REQUERENTE: AIALA VIEIRA AMORIM ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JUCILIA COSTA DO AMARAL - CE2628

REQUERIDO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por AIALA VIEIRA AMORIM em face da UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AGROBRASILEIRA - UNILAB. Requer a exequente (Id. 106135301)a expedição dos honorários sucumbenciais, conforme determinado no título judicial exequendo, e dos honorários relativos ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Alega a exequente que a executada já cumpriu com a obrigação de fazer (anulação de portaria) e de pagar, sendo expedida RPV relativa aos efeitos financeiros, restando, dessa forma, apenas a expedição dos honorários.

Intimada, a UNILAB não concorda com o pedido da exequente, uma vez que há excesso na execução, consubstanciada na pretensão ao pagamento de acréscimo de multa e honorários de cumprimento de sentença no valor de R$ 1.977,42, posto que inexiste a fixação de multa e nem tampouco são devidos os honorários no cumprimento da obrigação de fazer, já efetivado pela entidade.

É o relatório.

Decido. Analisando os autos, verifico que falta ser expedida a RPV relativa aos honorários sucumbenciais nos quais a UNILAB fora condenada no título judicial exequendo, inclusive, já tendo havido a concordância da executada (Id. 106134522) com o valor executado, R$ 1.663,38 (Id. 106134177). Em relação ao pedido da exequente de expedição de honorários relativos ao cumprimento de sentença, indefiro-o, uma vez que não houve impugnação por parte da executada, que concordou com os cálculos da exequente relativos aos efeitos financeiros (exequente) e aos honorários sucumbenciais (advogado), conforme o disposto no art. 85, § 7º, do CPC: Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Sendo assim, expeça-se o requisitório de pequeno valor (RPV) com base no cálculo acostado pela exequente (Id. 106134177). Expedientes. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.