Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2025
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara, tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos digitais. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 19 de setembro de 2025. JOSE ALEXANDRE CARNEIRO Servidor(a) responsável