0805791-36.2024.4.05.8200

Fevereiro 20261 evento

1. 4 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença

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   Órgão

   3ª Vara Federal PB

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   ARLENE MARIA BEZERRA PESSOA

   Advogados

   DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), EDUARDO COSTA NASSUR (OAB 26009/ES), JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 27727/ES)

   PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805791-36.2024.4.05.8200

   REQUERENTE: ARLENE MARIA BEZERRA PESSOA ADVOGADO do(a)

   REQUERENTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 ADVOGADO do(a)

   REQUERENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 ADVOGADO do(a)

   REQUERENTE: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009

   REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

   DESPACHO

   Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública instaurado por ARLENE MARIA BEZERRA PESSOA em face do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, com fundamento em título executivo judicial coletivo, proferido pela 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o qual garantiu aos servidores ativos, inativos e pensionistas o direito ao reajuste de 28,86%, com trânsito em julgado da ação de conhecimento em 02/08/2019.

   A UNIÃO anexou a este processo as fichas financeiras da exequente e documentos no id.121228400 ao id.121228406. Sendo assim, intime-se a credora para instaurar o cumprimento da obrigação de pagar, na forma dos arts. 534 e 535, ambos do CPC. Prazo de 15(quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. João Pessoa - PB, data de validação no sistema.

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