0805876-47.2025.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0805876-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, TERESINHA DE JESUS LIRA AZEVEDO, TEREZA CHRISTINA BRASILEIRO LYRA, TERESINHA ALVES BESERRA, TERESA FATIMA PINHEIRO PINTO, TERESA CRISTINA LIMA SELVA, TERESA CRISTINA DA SILVA SANTOS, TERCIO SOUTO BACELAR, TEODORICO SOUSA LEITE NETO, TEMISTOCLES DIAS BORBA DA COSTA, TELMO DE OLIVEIRA MELO, TELMA SELMA DE OLIVEIRA BENEVIDES, TELMA REJANE DE MORAIS CAMPELLO, TELMA MARIA DE SOUZA BARROS JERONIMO, TELMA MARIA COUTINHO CANUTO, TELMA LUCIA LIMA SIQUEIRA, TELMA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA ALVES, TARCISO MARTINS DA SILVA, TARCISIO JOSE GOMES DA SILVA, TARCISIO BARRETO NOVAIS, TARCISIO ALBUQUERQUE DE AGUIAR, TARCIO MARCOS LINS CAVALCANTI, TARCILA MAIA DE OLIVEIRA, TANIA WANDERLEY DE CASTRO, TANIA MARIA VARELA DA SILVA, TANIA MARIA SORIANO FREIRE, TANIA MARIA MONTENEGRO RODRIGUES, TELMA MARIA GOMES CASTRO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA - PE8991 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A

DECISÃO

Esta Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu, em 26/04/2025, como representativos da controvérsia, procedendo ao respectivo envio ao STJ, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 0809641-60.2024.4.05.0000, 0809524-69.2024.4.05.0000 e 0810771-85.2024.4.05.0000, sobre a seguinte questão controvertida (6019/TRF5 - correspondente ao número 116 no PJe 2x): Possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Em 10/09/2025, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC) do STJ rejeitou a qualificação dos mencionados recursos como representativos da controvérsia, determinando o envio de dois ou mais recursos aptos, com maior abrangência de fundamentos, capazes de representar adequadamente a discussão jurídica em exame. Assim, esta Vice-Presidência encaminhou àquela Corte, em 24/09/2025, dois novos processos (810879-17.2024.4.05.0000 e 0809687-49.2024.4.05.0000) para sugestão de afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a referida discussão jurídica.

Após parecer favorável da COGEPAC quanto à admissão da referida matéria sob o rito dos recursos repetitivos, os Ministros da Primeira Seção do STJ deliberaram, em 03/06/2026, pela afetação da controvérsia, que foi cadastrada naquela Corte como Tema nº 1444, com a seguinte questão jurídica a ser examinada: Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Tendo em vista que o recurso especial interposto versa, direta ou indiretamente, sobre a temática supracitada, determino o seu sobrestamento neste TRF5, bem como dos demais recursos eventualmente também já interpostos, até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida nos arts. 1.036, § 1º, e 1.030, III, ambos do CPC. Intimações e expedientes necessários.

Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.33

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0805876-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, TERESINHA DE JESUS LIRA AZEVEDO, TEREZA CHRISTINA BRASILEIRO LYRA, TERESINHA ALVES BESERRA, TERESA FATIMA PINHEIRO PINTO, TERESA CRISTINA LIMA SELVA, TERESA CRISTINA DA SILVA SANTOS, TERCIO SOUTO BACELAR, TEODORICO SOUSA LEITE NETO, TEMISTOCLES DIAS BORBA DA COSTA, TELMO DE OLIVEIRA MELO, TELMA SELMA DE OLIVEIRA BENEVIDES, TELMA REJANE DE MORAIS CAMPELLO, TELMA MARIA DE SOUZA BARROS JERONIMO, TELMA MARIA COUTINHO CANUTO, TELMA LUCIA LIMA SIQUEIRA, TELMA DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA ALVES, TARCISO MARTINS DA SILVA, TARCISIO JOSE GOMES DA SILVA, TARCISIO BARRETO NOVAIS, TARCISIO ALBUQUERQUE DE AGUIAR, TARCIO MARCOS LINS CAVALCANTI, TARCILA MAIA DE OLIVEIRA, TANIA WANDERLEY DE CASTRO, TANIA MARIA VARELA DA SILVA, TANIA MARIA SORIANO FREIRE, TANIA MARIA MONTENEGRO RODRIGUES, TELMA MARIA GOMES CASTRO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA - PE8991 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ATO ORDINATÓRIO/TEMPESTIVIDADE DE RECURSO Certifico que o(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário interposto(s) em 3031/10/2025, UNIAO FEDERAL, foi(foram) apresentado(s) tempestivamente.

ATO ORDINATÓRIO Com amparo no art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 93, XIV da CF/88, fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões aos recursos Especiais, Extraordinários e/ou Ordinários interposto(s).