0805906-18.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805906-18.2014.4.05.8100 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO - CE12176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

DESPACHO

Trata-se de petição apresentada no id 176333847 na qual a exequente NORMA MARIA NOGUEIRA PESSOA RANGEL informa que a ADAUFC, por decisão dos seus associados, foi extinta/encerrada por liquidação voluntária em setembro de 2024. A referida autora outorgou poderes ao advogado RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO, OAB/CE 12.176, conforme procuração anexada no id 176333414 para, em substituição à associação extinta, dar prosseguimento ao feito.

Em seguida, novos causídicos anexam petição no id 176649758, na qual solicitam, além de outros pedidos, suas habilitações no presente feito e a baixa do mandato do advogado anteriormente constituído. Para isso indicam procuração no id 176649763, outorgada pela presidente da ADAUFC, LENA LUCIA ESPÍNDOLA RODRIGUES FIGUEIREDO. Verifica-se que, conforme a Ata de Eleição da nova Diretoria da ADAUFC para o biênio 2024/2026, anexada no id 176649765, foi eleita para o cargo de Presidente a Sra.

Lena Lúcia Espíndola Rodrigues Figueirêdo, para atuar no referido biênio, com mandato iniciado em 20/04/2024 e término em 19/04/2026. Desse modo, a procuração anexada sob o ID 176649763, datada de 08/07/2026, não possui validade, uma vez que, na referida data, já havia expirado o mandato da outorgante na condição de Presidente da entidade, encerrado em 19/04/2026, inexistindo comprovação de poderes de representação para a prática do ato.

Intimem-se, assim, para fins de regularização. Expedientes necessários. Após, venham-me os autos conclusos. Fortaleza - CE, data indicada no sistema. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, respondendo pela 5ª Vara Federal (ATO nº 497/2026)