0806073-93.2018.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806073-93.2018.4.05.8100

REQUERENTE: RIOSFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ISAAC ALVES DE LIMA FILHO - CE38375-B ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: KARINE COUTO ALVES - CE23236

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença referente ao comando judicial transitado em julgado (id. 124822381), em que foi concedida segurança, declarando, que o direito à restituição/compensação dos valores de PIS e COFINS calculados indevidamente sobre o ICMS e o ICMS-ST se restringe ao tributo cujo fato gerador ocorreu desde 16/03/2017. A parte exequente RIOSFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA requereu declaração de inexecução do título judicial e da respectiva certidão judicial que a ateste, a ora Requerente declara que não promoverá a execução do crédito nos presentes autos, mas sim mediante compensação a ser realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil, resguardado o direito do patrono à execução dos honorários sucumbenciais (id. 124824169).

Assim, existindo declaração pessoal de inexecução do título judicial, outro caminho não pode ser tomado senão a extinção deste feito, em virtude daflagrante ausência de interesse processual na instauração e prosseguimento deste cumprimento de sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da execução do título judicial, formulado pela parte autora (RIOSFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA), e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, VI e VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários. Expeça-se a certidão de inteiro teor do processo, constando a mencionada declaração de inexecução do título na esfera judicial, bem como a presente sentença homologatória.