0806094-07.2025.4.05.8300

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Intimação

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HOTEL KEMBALI LTDA

Advogados

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA (OAB 31032/PE), CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA (OAB 22633/PE)

O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, denegando a ordem. Reconheceu a natureza de alíquota zero da desoneração, afastou a existência de condição onerosa no programa, reputou legítima a revisão promovida pela Lei nº 14.859/2024 e concluiu pela observância das anterioridades tributárias, com marco temporal na publicação daquela lei, em 22/5/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, lastreado em projeções e estimativas, constitui demonstração válida do atingimento do teto de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021; (ii) saber se os benefícios do PERSE qualificam-se como isenção onerosa concedida por prazo certo, insuscetível de revogação antecipada nos termos do art. 178 do CTN; (iii) saber se o § 12 do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, ao restringir a alíquota zero do IRPJ e da CSLL às empresas optantes pelo Lucro Presumido, viola a isonomia tributária; e (iv) saber se as anterioridades de exercício e nonagesimal devem ser contadas a partir da publicação do ato declaratório ou da Lei nº 14.859/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação não se confirma. O juízo de origem enfrentou as questões essenciais com reconhecimento da higidez do mecanismo de extinção pelo teto de renúncia, anunciado desde a Lei nº 14.859/2024 e operacionalizado pelo ato declaratório. O dever de motivar imposto pelos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC não obriga a refutação individual de cada alegação, mas a exposição das razões de decidir.

Ainda que o vício de fundamentação fosse reconhecido, a consequência seria o julgamento imediato pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, o que afasta a utilidade de eventual anulação e autoriza o exame direto das teses recursais. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 é válido. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 instituiu mecanismo procedimental de controle do custo fiscal compatível com o emprego de projeções tecnicamente fundamentadas.

A demonstração exigida não reclama a liquidação aritmética de valores inteiramente consolidados. O uso de estimativas de renúncia fiscal é instrumento ordinário do controle orçamentário de benefícios tributários, expressamente autorizado pela CF/1988 nos arts. 163, VIII, e 164-A e no art. 113 do ADCT. A audiência de 12/3/2025 e os relatórios bimestrais que a precederam cumpriram a função de tornar pública e controlável a aproximação ao limite de R$ 15 bilhões, sem vício que contamine o ato (TRF5, 6ª Turma, AC 0809816-49.2025.4.05.8300, Rel.

Des. Fed. Walter Nunes da Silva Junior, j. 30/4/2026). A redução a zero das alíquotas não se confunde com isenção. Na regra-matriz de incidência, a alíquota zero preserva intactas a hipótese tributária e a base de cálculo, atuando exclusivamente sobre o critério quantitativo do consequente. A isenção, na concepção dominante, incide sobre a própria hipótese. O art. 178 do CTN refere-se literalmente a isenção, e a equiparação reivindicada pela apelante exige salto interpretativo que a orientação desta Turma não acolhe.

Mesmo que se admitisse a equivalência funcional entre alíquota zero e isenção, subsistiria o obstáculo da ausência de condição onerosa. O art. 178 do CTN protege apenas a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. No PERSE, a fruição dependia unicamente do exercício de atividade econômica enquadrada no setor de eventos, situação preexistente que constitui mero critério de subsunção à norma.

Não há contrapartida futura e incerta a que alude o dispositivo (TRF5, 6ª Turma, AC 0809816-49.2025.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Walter Nunes da Silva Junior, j. 30/4/2026). A vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas desoneradas (§ 2º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021) possui inegável conteúdo patrimonial. O STJ estendeu a tutela do art. 178 do CTN às hipóteses de alíquota zero acompanhadas de ônus à liberdade empresarial, quando a restrição foi imposta como condição de adesão ao incentivo (STJ, REsp 1.725.452/RS).

A distinção decisiva está em que a impossibilidade de creditamento no PERSE decorre da própria técnica de exoneração: receita não tributada não gera crédito aproveitável na sistemática não cumulativa. Não há sacrifício econômico assumido como contraprestação pela fruição, mas consequência sistêmica da desoneração. O enquadramento firmado por esta Turma não é deslocado pelo argumento. A diferenciação promovida pelo § 12 do art. 4º, ao restringir a alíquota zero do IRPJ e da CSLL às empresas optantes pelo Lucro Presumido a partir de 2025, insere-se na margem de conformação reconhecida ao legislador na definição dos destinatários de incentivos fiscais.

O controle constitucional alcança apenas o discrímen arbitrário ou desprovido de fundamento. O critério eleito encontra racionalidade no controle seletivo da renúncia fiscal. O Lucro Presumido é regime simplificado acessível a contribuintes de menor porte ou faturamento, o que confere à medida finalidade fiscal identificável e afasta a pecha de arbitrariedade. A diferenciação pelo regime de apuração não é desprovida de pertinência lógica diante do propósito de contenção do gasto tributário.

O pedido subsidiário ancorado nas anterioridades tributárias, à luz do Tema 1.383/STF, igualmente não prospera. A tese vinculante reconhece que a supressão de benefício fiscal que implique majoração indireta de tributo submete-se às anterioridades. O marco normativo relevante, contudo, é a Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/5/2024, não o ato declaratório. Foi a Lei nº 14.859/2024 que anunciou a possibilidade de extinção antecipada e fixou o limite de renúncia fiscal, conferindo previsibilidade ao contribuinte.

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 apenas reconheceu o atingimento do teto; não criou a hipótese normativa de extinção. Contá-lo como marco das anterioridades desconsidera a distinção entre o ato normativo instituid or da hipótese e o ato declaratório de sua ocorrência. Entre a publicação da Lei nº 14.859/2024 e a efetiva extinção dos benefícios, em abril de 2025, decorreu o exercício financeiro seguinte, satisfeita a anterioridade anual quanto ao IRPJ, e prazo muito superior a noventa dias, atendida a anterioridade nonagesimal quanto às contribuições.

O Tema 1.383/STF foi observado (TRF5, 6ª Turma, AC 0804037-43.2025.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, j. 19/8/2025; TRF5, 6ª Turma, AC/Remessa 0810485-23.2025.4.05.8100, Rel. Des.ª Fed. Germana de Oliveira Moraes, j. 9/5/2026; TRF5, 2ª Turma, AC 0800963-51.2025.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 13/5/2025; TRF5, 3ª Turma, AC 0813410-08.2024.4.05.8300, Rel.

Des. Fed. Rafael Chalegre do Rego Barros, j. 8/5/2025). O depósito integral dos créditos tributários mantém suspensa a exigibilidade na forma do art. 151, II, do CTN até o trânsito em julgado, efeito que subsiste com a manutenção da sentença denegatória.

IV.

DISPOSITIVO

Apelação desprovida. Tese de julgamento:

1. A redução a zero de alíquotas não se equipara à isenção onerosa para fins do art. 178 do CTN quando a fruição do benefício depende unicamente do enquadramento em atividade econômica preexistente, e não de contrapartida futura e incerta, sendo a vedação ao creditamento na sistemática não cumulativa consequência da própria técnica de exoneração, e não ônus assumido como condição de adesão. É válida a extinção antecipada de benefício fiscal por atingimento de teto de renúncia, demonstrado mediante projeções tecnicamente fundamentadas em audiência pública, sem necessidade de liquidação aritmética de valores consolidados, pois o uso de estimativas constitui instrumento ordinário do controle orçamentário autorizado constitucionalmente.

A supressão de benefício fiscal sujeita às anterioridades de exercício e nonagesimal tem como marco temporal o ato normativo que institui a hipótese de extinção e fixa o limite de renúncia, e não o ato declaratório que apenas reconhece o atingimento do teto. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 93, IX, 150, II, 163, VIII, 164-A; ADCT, art. 113; CTN, arts. 151, II, 178; CPC, arts. 489, § 1º, 1.013, § 3º; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º, §§ 2º e 12, 4º-A; Lei nº 14.859/2024.

Jurisprudência relevante citada: TRF5, 6ª Turma, AC 0809816-49.2025.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Walter Nunes da Silva Junior, j. 30/4/2026; TRF5, 6ª Turma, AC 0804037-43.2025.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, j. 19/8/2025; TRF5, 6ª Turma, AC/Remessa 0810485-23.2025.4.05.8100, Rel. Des.ª Fed. Germana de Oliveira Moraes, j. 9/5/2026; TRF5, 2ª Turma, AC 0800963-51.2025.4.05.8300, Rel.

Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 13/5/2025; TRF5, 3ª Turma, AC 0813410-08.2024.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Rafael Chalegre do Rego Barros, j. 8/5/2025; STJ, REsp 1.725.452/RS. JOD

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806094-07.2025.4.05.8300

APELANTE: HOTEL KEMBALI LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633 ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva (Relator): Hotel Kembali Ltda. interpôs apelação contra sentença do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que, em mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, denegou a ordem voltada a assegurar a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituídos pela Lei nº 14.148/2021.

A impetrante, pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real e dedicada à hotelaria, pretendia preservar a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de sessenta meses contado da produção de efeitos daquela lei. O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o incentivo do PERSE tem natureza de alíquota zero, e não de isenção onerosa, de modo que seu gozo dependia apenas do enquadramento da pessoa jurídica no setor de eventos, simples critério de subsunção à norma, inconfundível com contrapartida.

Reputou legítima a revisão promovida pela Lei nº 14.859/2024 e observadas as anterioridades de exercício e nonagesimal, porquanto a possibilidade de extinção antecipada pelo atingimento do teto de renúncia fiscal foi anunciada desde a publicação daquela lei, em 22/5/2024, e acompanhada por relatórios bimestrais, sobrevindo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 a comunicar o atingimento do limite e a extinção a partir de abril de 2025.

Consignou, ainda, o depósito integral dos créditos discutidos, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, II, do CTN. Em suas razões, a recorrente sustentou que: a) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 seria ilegal, pois o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 exige a demonstração efetiva, em audiência pública no Congresso Nacional, de que o custo fiscal acumulado atingiu R$ 15 bilhões, ao passo que a sessão de 12/3/2025 teria veiculado apenas projeções e estimativas, com dados consolidados somente até dezembro de 2024; b) os benefícios do PERSE, concedidos por prazo certo e sob condições onerosas, seriam irrevogáveis antes do termo, à luz do art. 5º, XXXVI, da CF/1988, do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF, invocando como ônus patrimonial concreto a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas desoneradas (§ 2º do art. 4º); c) o § 12 do art. 4º ofenderia a isonomia tributária (art. 150, II, da CF/1988), ao distinguir os beneficiários pelo regime de apuração do IRPJ; d) subsidiariamente, a retomada da cobrança haveria de respeitar as anterioridades de exercício e nonagesimal, contadas da publicação do ADE, nos termos do Tema 1.383/STF.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806094-07.2025.4.05.8300

APELANTE: HOTEL KEMBALI LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633 ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

O Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva (Relator): A controvérsia recursal envolve a legitimidade da extinção antecipada dos benefícios fiscais do PERSE, antes de completados os sessenta meses originalmente previstos, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 e do reconhecimento do atingimento do teto de renúncia fiscal pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, bem como a incidência das anterioridades tributárias sobre a retomada da cobrança.

Convém afastar, de início, a arguição de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC). A insurgente alega que o juízo a quo não teria distinguido o atingimento efetivo do custo fiscal da mera expectativa futura de exaurimento. A leitura do pronunciamento revela o contrário: enfrentaram-se as questões essenciais, com reconhecimento da higidez do mecanismo de extinção pelo teto de renúncia, anunciado desde a Lei nº 14.859/2024 e operacionalizado pelo ato declaratório.

O dever de motivar não obriga o magistrado a refutar individualmente cada alegação da parte, mas a expor as razões de decidir, encargo de que se desincumbiu a origem. Cuidando-se de matéria predominantemente de direito e instruída com prova pré-constituída, ainda que se reconhecesse o vício, a consequência seria o julgamento imediato pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, do CPC), o que dispensa a anulação e autoriza o exame direto das teses.

A imprestabilidade atribuída ao Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 não se confirma. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, ao prever relatórios bimestrais de acompanhamento e demonstração em audiência pública do Congresso Nacional, instituiu mecanismo procedimental de controle do custo fiscal compatível com o emprego de projeções tecnicamente fundamentadas. A demonstração exigida não reclama a liquidação aritmética de valores já inteiramente consolidados, pois o próprio desenho normativo opera sobre estimativas de renúncia, instrumento ordinário do controle orçamentário de benefícios tributários, expressamente autorizado pela Constituição nos arts. 163, VIII, e 164-A, e no art. 113 do ADCT.

A audiência de 12/3/2025 e os relatórios que a precederam cumpriram a função de tornar pública e controlável a aproximação ao limite de R$ 15 bilhões, sem vício que contamine o ato. A validade desse pronunciamento administrativo e a legitimidade do regime de estimativas já foram reconhecidas por este Colegiado (TRF5, 6ª Turma, AC 0809816-49.2025.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Walter Nunes da Silva Junior, j. 30/4/2026).

Sobre a alegada irrevogabilidade do incentivo, qualificado como isenção onerosa concedida por prazo certo, esbarra na própria natureza jurídica da desoneração instituída pelo PERSE. A redução a zero das alíquotas não se confunde com isenção. Na regra-matriz de incidência, a alíquota zero preserva intactas a hipótese tributária e a base de cálculo, atuando exclusivamente sobre o critério quantitativo do consequente, ao passo que a isenção, na concepção dominante, incide sobre a própria hipótese.

O art. 178 do CTN refere-se literalmente a isenção, e a equiparação reivindicada pela apelante exige salto interpretativo que a orientação desta Turma não acolhe. Mesmo que se admitisse a equivalência funcional entre os institutos, defendida pela recorrente com apoio no RE 635.688/RS, subsistiria o obstáculo da ausência de condição onerosa. A proteção do art. 178 do CTN alcança somente a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

No PERSE, a fruição dependia unicamente do exercício de atividade econômica enquadrada no setor de eventos, situação preexistente que constitui mero critério de enquadramento, inconfundível com a contrapartida futura e incerta a que alude a norma. Conforme assentado por este Colegiado, exigir que o benefício só pudesse ser usufruído por quem desenvolvesse determinadas atividades econômicas revela-se simples critério de subsunção à norma isentiva, e não condicionante onerosa (TRF5, 6ª Turma, AC 0809816-49.2025.4.05.8300, Rel.

Des. Fed. Walter Nunes da Silva Junior, j. 30/4/2026). Mais consistente é a invocação da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas desoneradas (§ 2º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021). A restrição tem inegável conteúdo patrimonial e dialoga com a concepção ampla de onerosidade que o Superior Tribunal de Justiça adotou ao estender a tutela do art. 178 do CTN às hipóteses de alíquota zero acompanhadas de ônus à liberdade empresarial (REsp 1.725.452/RS).

A distinção decisiva, porém, está em que aquela contrapartida traduzia restrição imposta como condição de adesão ao incentivo, ao passo que a impossibilidade de creditamento no PERSE decorre da própria técnica de exoneração: receita não tributada não gera crédito aproveitável na sistemática não cumulativa. Não há sacrifício econômico assumido como contraprestação pela fruição, mas consequência sistêmica da desoneração.

A força do argumento, reconhecida, não desloca o enquadramento já firmado por esta Turma. Acerca da alegação de afronta à isonomia tributária pelo § 12 do art. 4º, não prospera. O dispositivo restringiu, a partir de 2025, a alíquota zero do IRPJ e da CSLL às empresas optantes pelo Lucro Presumido, conservando para as tributadas pelo Lucro Real apenas a desoneração de PIS e COFINS. A diferenciação pelo regime de apuração insere-se na margem de conformação reconhecida ao legislador na definição dos destinatários de incentivos fiscais, sujeita apenas à vedação do discrímen arbitrário ou desprovido de fundamento.

O critério encontra racionalidade no controle seletivo da renúncia, dado que o Lucro Presumido é regime simplificado acessível a contribuintes de menor porte ou faturamento, o que confere à medida finalidade fiscal identificável e afasta a pecha de arbitrariedade. A apontada falta de pertinência lógica não se sustenta diante da legitimidade do propósito de contenção do gasto tributário. O pedido subsidiário, ancorado nas anterioridades de exercício e nonagesimal (Tema 1.383/STF), igualmente não merece acolhida.

A tese vinculante reconhece que a supressão de benefício fiscal a importar majoração indireta de tributo submete-se às anterioridades, observadas as exceções constitucionais de cada espécie. A aferição desse cumprimento, contudo, toma por marco a Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/5/2024, e não o ato declaratório que apenas reconheceu o atingimento do teto. Foi aquela lei que anunciou a possibilidade de extinção antecipada e fixou o limite de renúncia, conferindo previsibilidade ao contribuinte.

Entre a publicação do normativo em comento e a efetiva extinção dos benefícios, em abril de 2025, decorreu o exercício financeiro seguinte, satisfeita a anterioridade anual quanto ao IRPJ, e prazo muito superior a noventa dias, atendida a anterioridade nonagesimal quanto às contribuições. Contar os prazos da publicação do ADE, como pretende a apelante, desconsidera que o marco normativo relevante é a lei instituidora da hipótese de extinção.

O Tema 1.383/STF, longe de ignorado, foi observado. O entendimento ora reafirmado acompanha precedentes recentes deste Colegiado (TRF5, 6ª Turma, AC 0804037-43.2025.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, j. 19/8/2025; TRF5, 6ª Turma, AC/Remessa 0810485-23.2025.4.05.8100, Rel. Des.ª Fed. Germana de Oliveira Moraes, j. 9/5/2026). As demais Turmas deste Regional convergem na mesma direção (TRF5, 2ª Turma, AC 0800963-51.2025.4.05.8300, Rel.

Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 13/5/2025; TRF5, 3ª Turma, AC 0813410-08.2024.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Rafael Chalegre do Rego Barros, j. 8/5/2025). O depósito integral dos créditos tributários, noticiado na origem, mantém suspensa a exigibilidade na forma do art. 151, II, do CTN até o trânsito em julgado, efeito que subsiste com a preservação da sentença denegatória. Descabe condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se inalterados os efeitos da sentença recorrida. É o voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806094-07.2025.4.05.8300

APELANTE: HOTEL KEMBALI LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633 ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data da validação eletrônica. Desembargador Federal RODRIGO TENÓRIO Relator

Órgão

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HOTEL KEMBALI LTDA

Advogados

MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA (OAB 31032/PE), CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA (OAB 22633/PE)

Não há obscuridade ou omissão a ser sanada. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é matéria regida pelo Código Tributário Nacional (CTN), que em seu artigo 151, inciso II, estabelece taxativamente que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)

II - o depósito do seu montante integral; Por sua vez, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, reforça que "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". O fato de o depósito ter sido realizado com base em valores apresentados pelo contribuinte não descaracteriza, por si só, a incidência do art. 151, II, do CTN.

Ressalte-se que a sentença não afastou eventual poder de fiscalização ou apuração futura da autoridade fazendária; apenas reconheceu, de forma objetiva, o efeito jurídico imediato do depósito judicial, tal como previsto em lei. Desse modo, reputo não ter ocorrido erro material, contradição, omissão ou obscuridade no decisum combatido, pelo que devem ser improvidos os embargos declaratórios.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença de id. 87601151 em sua integralidade.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HOTEL KEMBALI LTDA

Advogado

CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA (OAB 22633/PE)