0806131-67.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0806131-67.2016.4.05.8100 AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS REU: EDNA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS EDITAL PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Juíza Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Subseção Judiciária de Itapipoca, Dra. Vládia Maria de Pontes Amorim, por nomeação legal etc., por meio do presente edital com prazo de 30 (trinta) dias, INTIMA a demandada, Edna Maria Rodrigues dos Santos - sobre a prolação da Sentença nos autos do Processo nº 0806131-67.2016.4.05.8100.

Segue trecho do dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial, em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, após o trânsito em julgado, em prazo e modo a serem definidos em cumprimento de sentença, inclusive quanto à eventual demolição e remoção dos entulhos.

Sem custas. Reconheço sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, CPC). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, inciso III, do CPC". Cientifica-se que este Juízo funciona na Rua Tenente José Vicente, S/N, Bairro Boa Vista, Itapipoca/CE - CEP 62.500-000, com expediente externo no horário de 10h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Dado e passado pela Secretaria da 27ª Vara, Itapipoca/CE, em 16 de junho de 2026. Eu, Ieska Amorim Gurgel do Amaral Martins, Técnica Judiciária, o digitei. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE