0806147-03.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0806147-03.2016.4.05.8300

REQUERENTE: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto pelo Município de Belém de São Francisco/PE contra a União Federal, mediante o qual almeja obter vultosa quantia oriunda de condenação obtida no bojo da ação coletiva n. 0000001-28.2006.4.05.8300, proposta pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Intimada, a União suscita a ilegitimidade ativa ad causam do Município exequente porque não autorizou a AMUPE a postular em seu nome.

Sobre o tema, o STF fixou a seguinte tese (82) por ocasião do julgamento do RE 573.232: "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;

II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." No julgamento do AGTR n. 0801929-58.2020.4.05.00001, o Rel. Desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior consignou o seguinte: [...] Para a verificação da legitimidade para execução individual de título executivo obtido em sede de ação coletiva, deverá ser observado o entendimento vertido no RE 573.232, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Em assim sendo, a legitimidade ativa da edilidade para a propositura da execução individual de sentença coletiva pressupõe a comprovação de que houve a outorga de autorização expressa à Associação para representação do Município na ação coletiva, seja individual ou por Ata em Assembleia Geral Extraordinária. [...]". No feito n. 0803028-34.2016.4.05.8300 (id. 16754871) consta a relação dos municípios que autorizaram a AMUPE a representar-lhes em dita ação coletiva, o que deve ser feito pelo Prefeito ou procurador, sendo certo que a reprodução dela não tão legível quanto necessário.

À luz de tais considerações, intime-se o exequente para comprovar o atendimento de tal condição, sob pena de extinção da presente execução. Recife, data da assinatura eletrônica. EPP