Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806175-57.2014.4.05.8100
REQUERENTE: VERA LUCIA PEIXOTO BEZERRA
REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE FORTALEZA
DECISÃO
Considerando a manifestação da DPU com Id de nº 170879839, retifique-se a RPV nº 2026.81.0000.008.500123 (R$ 10.948,91), confeccionada sob o nº 154069686, para a modalidade de Precatório em consonância com o limite legal constitucional estabelecido pela legislação municipal para a expedição de RPV, cujo teto para o ano de 2026 é o valor de R$ 8.475,55. No mais, intime-se a DPU sobre as informações e guia de depósito apresentadas pelo ESTADO DO CEARÁ (Id de nº 179523425 e 179523426) que informam o depósito dos valores da RPV nº 2026.81.0000.008.500122, diretamente na conta do Fundo de Aperfeiçoamento da DPU, expedida em seu favor a título de verba sucumbencial, oportunidade em que deverá dizer, em 05 (cinco) dias, se ainda tem algo a requerer, sob pena de extinção da execução pelo pagamento.
Expedientes necessários, retificação de RPV e via sistema.
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806175-57.2014.4.05.8100 REQUERENTE: VERA LUCIA PEIXOTO BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE FORTALEZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c o art. 107, do Provimento nº 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região,
Intime-se a parte requerente sobre a manifestação do ESTADO DO CEARÁ com Id de nº 160402098 e 160402102. Prazo: 15 dias.
Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c o art. 107, do Provimento nº 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e tendo em vista o art.12 da Resolução 822/2023 do CJF, vista às partes do(s) requisitório (s) expedido(s) no prazo de 05 (cinco) dias.