Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2025
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PODER JUDICIÁRIO TRF5 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806196-97.2025.4.05.0000 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: LAURENTINO PEREIRA PAIXAO INTIMAÇÃO DE PAUTA O presente feito foi incluído na sessão virtual do dia 14.10.2025 do órgão julgador 6ª Turma, com início no dia 07.10.2025, às 13:00:00 e encerramento para o dia 14.10.2025, às 13:00:00. Intimem-se os interessados para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5.