Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806225-85.2016.4.05.8400
REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ - RN ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO - CE9665
DESPACHO
Oficie-se à CAIXA para que, em quinze dias úteis:
1) Apresente a relação de todas as contas vinculadas ao Precatório nº 2024.84.00.005.200106 / PRC253432- RN (0271067-25.2024.4.05.0000), oriundo desta ação, com respectivos saldos;
2) Realize a conversão em renda (inclusive de eventuais acréscimos bancários decorrentes de atualização monetária e juros) dos valores existentes nessas contas, o que deve ser feito através de GRU-SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiros), via mensagem "TES0034", conforme dados a seguir: Código de recolhimento: 91710-9; Unidade gestora: 110060; Gestão: 00001; Número de referência: 0806225-85.2016.4.05.8400; CNPJ do Contribuinte/Recolhedor: 08.***.***/0001-95 (MUNICIPIO DE SANTA CRUZ).
Visando conferir maior agilidade à comunicação, atribuo força de Ofício e de Alvará Judicial ao presente despacho.
2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0806225-85.2016.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 13:34 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 11:33 Natal, 15 de outubro de 2025