0806238-87.2025.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0806238-87.2025.4.05.8200 IMPETRANTE: MARILENE ADELINO MARINHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA - PB27357 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARILENE ADELINO MARINHO em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA/PB, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a análise e a decisão do recurso administrativo (protocolo nº 1860238338, vinculado ao NB 227.085.116-6), interposto contra o indeferimento de requerimento de aposentadoria por idade urbana.

Aduziu a impetrante, em suma, que protocolou o recurso ordinário em 19/05/2025 e que, decorrido prazo superior ao razoável sem qualquer manifestação da Administração, restaria configurada omissão administrativa injustificada, em violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), bem como aos prazos previstos na Lei nº 9.784/99.

Sustentou, ainda, ser pessoa idosa, nascida em 17/12/1962, fazendo jus à prioridade de tramitação. Requereu: (a) a gratuidade de justiça; (b) o reconhecimento da prioridade de tramitação em razão da idade; (c) a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora analise e decida o recurso ordinário no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de multa diária; (d) a notificação da autoridade coatora; (e) a intimação do Ministério Público Federal; e (f), ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar e assegurando a análise imediata do recurso e a consequente implantação do benefício, caso preenchidos os requisitos.

Em petição de 06/11/2025, a impetrante apresentou reforço aos fundamentos do pedido liminar, sustentando que a simulação de aposentadoria gerada pela própria autarquia evidenciaria o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade, e reiterou o pedido de concessão de liminar para a imediata implantação do benefício. Em decisão de 17/12/2025, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e, no exame do pedido de urgência, deferiu a liminar tão somente para determinar ao impetrado que apresentasse, no prazo de trinta dias, a resposta ao requerimento formulado na via administrativa, registrando que a inércia na apreciação do pedido não se coaduna com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Determinou-se, ainda, a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, a cientificação da pessoa jurídica interessada e a posterior vista ao Ministério Público Federal. A autoridade coatora prestou informações por meio do Ofício SEI nº 85/2026/GEXJPS, noticiando que a instância julgadora dos recursos administrativos é o Conselho de Recursos da Previdência Social, e informando que o recurso da impetrante, autuado sob o nº 44236.999791/2025-97, foi julgado em 26/08/2025 pela 21ª Junta de Recursos, que conheceu do apelo e, no mérito, negou-lhe provimento.

Juntou o acórdão e a movimentação processual correspondentes, requerendo a denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente, nada tendo a requerer.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da perda superveniente do objeto O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo, com o objetivo específico de compelir a autoridade coatora a analisar e a decidir o recurso administrativo interposto pela impetrante (protocolo nº 1860238338), o qual, segundo a inicial, permaneceria paralisado desde 19/05/2025. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora e os documentos que as acompanham, o recurso administrativo da impetrante, autuado sob o nº 44236.999791/2025-97, foi efetivamente apreciado em 26/08/2025 pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão a quem compete o julgamento dos recursos previdenciários, que dele conheceu e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento do benefício.

Desse modo, a pretensão mandamental - consistente na determinação de que a Administração proferisse decisão sobre o recurso administrativo - restou integralmente satisfeita, ainda que de forma desfavorável à impetrante. Sanada a omissão que constituía a causa de pedir do writ, não subsiste o ato coator a ser combatido, restando caracterizada a perda superveniente do objeto.

Registre-se, em atenção à coerência com o que decidido na fase liminar, que a tutela de urgência foi deferida por este Juízo exclusivamente para determinar a apreciação do requerimento, e não para impor à autarquia o resultado dessa análise. Tendo a Administração proferido a decisão postulada, exauriu-se a finalidade do provimento jurisdicional buscado, sem que remanesça utilidade na continuidade do feito quanto a esse pedido.

II.2 - Do pedido de implantação do benefício O pedido formulado na alínea "f" da inicial - e reiterado na petição de reforço de 06/11/2025 - de implantação do benefício de aposentadoria por idade extrapola o objeto do mandado de segurança impetrado contra ato omissivo. A via mandamental não se presta a substituir a análise de mérito do direito ao benefício previdenciário, notadamente quando a controvérsia gravita em torno do preenchimento do período de carência - questão que, como revela o próprio acórdão administrativo, depende da aferição do tempo de contribuição computável e, por conseguinte, comporta dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança, que exige direito líquido e certo demonstrado de plano (art. 1º da Lei nº 12.016/2009).

A circunstância de a simulação extraída do aplicativo da autarquia apontar, em tese, o preenchimento dos requisitos não torna líquido e certo o direito invocado, mormente quando confrontada com decisão administrativa fundamentada em sentido contrário, lastreada na ausência de comprovação da carência mínima. A divergência quanto ao acerto dessa conclusão administrativa há de ser deduzida pela via judicial própria, com instrução adequada, e não no estreito âmbito do mandamus.

Acrescente-se que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais, quando cabíveis, devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. II.3 - Da liminar e dos demais requerimentos Em razão da perda superveniente do objeto, fica prejudicada qualquer determinação adicional decorrente da liminar deferida, já exaurida com a apreciação do recurso pela Administração.

Os pedidos de reconhecimento de prioridade de tramitação, de notificação da autoridade coatora e de intimação do Ministério Público Federal foram, em seu momento próprio, atendidos no curso do processo. II.4 - Das custas e dos honorários Em mandado de segurança não cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. A impetrante é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida na decisão de 17/12/2025, razão pela qual fica dispensada do pagamento das custas processuais.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconhecendo a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO do presente mandado de segurança, em razão da apreciação do recurso administrativo (protocolo nº 1860238338; autuação nº 44236.999791/2025-97) pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Deixo de conhecer do pedido de implantação do benefício de aposentadoria por idade, por extrapolar o objeto do mandado de segurança e por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita, ressalvada à impetrante a possibilidade de deduzir tal pretensão pela via judicial própria. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, por não se tratar de concessão da segurança. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. João Pessoa, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 412/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)