0806314-20.2016.4.05.8300

• RODRIGO SALMAN ASFORA
  OAB/PE 23698
• FABIO JOSE POSSAMAI
  OAB/PR 21631
• JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO
  OAB/CE 8253

Intimação

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., JANAINNA MELO MONTEIRO

Advogados

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), RODRIGO SALMAN ASFORA (OAB 23698/PE), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR)

Foi proferida sentença extinguindo o processo sem exame do mérito em razão da ilegitimidade da parte ré. Sentença em embargos de declaração anulou a sentença de extinção sem exame do mérito antes proferida e determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial para incluir a Berkley International do Brasil Seguros S/A no polo passivo da demanda. Citada, a Caixa apresentou contestação levantando as preliminares de inépcia da inicial em razão de pedido genérico, ausência de interesse processual, ilegitimidade ad causam passiva da Caixa e litisconsórcio passivo necessário com a Construtora Saint Entôn Ltda.

No mérito, sustentou que: a) a autora não está suportando os custos decorrentes da evolução da obra, vez que formam repassados, nos termo de ajustamento de conduta à construtora, de modo que não há prejuízo a ser alegado; b) à Caixa coube respeitar a vontade das partes pactuadas em TAC, por esse motivo não se pode imputar omissão à empresa pública ré; c) não há previsão contratual para pagamento de aluguel ou lucro cessante nos termos pretendidos pela demandante (0,5% sobre o valor venal da propriedade), tão pouco pagamento de multa ou juros que obrigue à Caixa, e d) é incabível a cumulação da multa moratória (cláusula penal) e lucros cessantes.

A Berkley International do Brasil Seguros S/A apresentou contestação arguindo, de início, as preliminares a impossibilidade de inclusão da ré no polo passivo de ofício e a ilegitimidade ad causam passiva da Berkley. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) emitiu apólice na modalidade seguro garantia, regulamentada pela Circular SUSEP nº 477/2013, com o escopo unicamente de garantir o segurado, que é a Caixa, contra descumprimento das obrigações do tomador, que é a Construtora Saint Entôn Ltda.; b) há, ainda, outra apólice de Seguro Garantia Executante Construtor, cujo beneficiário é igualmente à Caixa, tal apólice tem como finalidade precípua garantir a retomada da obra sinistrada e a contratação de um construtor substituto, a fim de que este conclua as obras do empreendimento habitacional, conforme a disposição expressa do item "Objeto", previsto nas Condições Particulares e das Condições Especiais da apólice de seguro garantia; c) Os riscos e prejuízos cobertos estão expressamente delimitados no item 4 das Condições Especiais da apólice, albergando exclusivamente as despesas para retomada da obra e contratação de construtor substituto, e eventual sobrecusto, e d) não estão elencadas entre as obrigações eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, perdas e danos e responsabilidade civil.

Foi deferida a tutela de urgência para determinar tão somente o pagamento mensal, pela Caixa, a título de reembolso de aluguel, no valor de R$ 1.800,00, a contar de 8.11.2016 (início do contrato atual de locação: id. 3487287), mediante depósito em conta, cujo levantamento será feito independente de alvará até o deslinde do feito. A parte autora apresentou réplica. Instados a requerer a produção de provas, a Caixa não requereu a produção de novas provas e a autora respondeu não ter outras provas a produzir.

A Berkley requereu prova técnico pericial com vistas a aferir a extensão da cobertura securitária e a regularidade de seus atos. Juntado Termo de compromisso firmado entre Caixa e Berkeley para continuidade da obra (id. 17191613). Houve decisão de declínio de competência. Desafiada por agravo de instrumento, a decisão foi reformada, voltando os autos para sentença.

É o relatório.

Decido. A CEF suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de haver atuado apenas como agente financeiro, não podendo, por essa razão, ser responsabilizada pelos danos ocasionados pelo atraso na conclusão da obra. Contudo, no caso específico, imputa-se à CEF o descumprimento de cláusulas contratuais específicas, pelas quais estaria obrigada a substituir a construtora e a acionar o seguro garantia, em caso de atraso da obra, decorrendo, de tal circunstância, a sua legitimidade passiva para a causa.

Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva. Suscitou a CEF, ainda, a necessidade de a Construtora Saint Enton integrar o polo passivo da lide, sob o fundamento de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, em decorrência de sua condição de responsável pela construção da obra.

Entretanto, é de se observar não ter a demandante formulado qualquer pretensão em face da referida Construtora. Ao contrário, pretende, na realidade, que a CEF seja responsabilizada pelos danos provocados pela demora na substituição da aludida construtora. Acolho o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora, já que o pedido da parte autora foi contra a CEF e decorre exatamente da alegada demora no acionamento do seguro, não havendo conduta imputada à seguradora.

Deixo, contudo, de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, porquanto a inclusão da seguradora se deu em cumprimento a determinação deste Juízo. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, porquanto o pedido é certo e determinado, não havendo que se cogitar de pedido genérico, uma vez que houve formulação de pedido certo de indenização por danos morais. Em relação à arguição de ausência de interesse processual do demandante, tendo em vista o andamento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre mutuários e a construtora, tenho que a fixação de novo prazo para conclusão da obra, conquanto de fato existente, não possui o condão de alterar o que convencionado entre as partes no que diz respeito à pretensão da autora.

No mérito, independentemente da existência de outros contratos pertinentes ao mesmo conjunto habitacional, o julgamento deve seguir o ajuste em comento, pois os demais negócios jurídicos não vinculam as partes deste feito. Quanto à responsabilidade da CEF pela reparação civil decorrente do atraso da obra, nas situações em que a instituição não atua apenas como mero agente financeiro - como se verifica no presente processo - ela pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel financiado.

Verifico do contrato firmado entre as partes em 19/06/2012 que a cláusula quarta estabelece como prazo para término da construção do empreendimento o que previsto em sua letra C6, que, por sua vez, aponta o prazo de 25 meses. Assim, o prazo venceu em 19/07/2014. A demora na entrega da obra enseja inadimplência contratual, a obrigar o agente executor do programa social a providenciar a substituição da construtora e, se for o caso, para o fito de custeio das etapas faltantes, o acionamento do seguro-garantia.

Razoável o entendimento de que tais providências não precisam ser imediatas, sendo plausível supor que a tentativa de ajustes com a construtora, readequando-se o calendário da obra, possa produzir resultados mais efetivos que uma açodada substituição da empresa. Ocorre que, transcorridos vários meses sem que a obra fosse concluída (nem substituída a construtora, nem acionado o seguro garantia), resta caracterizada a negligência da CEF e, assim, sua responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso.

Tendo em conta que o atraso na entrega da obra impede a fruição do bem, é devida a indenização pelos lucros cessantes, em valor compatível com aquele que seria pago pela locação de um imóvel com as mesmas características daquele estabelecido como objeto do contrato. Seguindo os parâmetros do mercado, reputo devido o pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, em favor da parte autora, desde o término do prazo para a conclusão da obra.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (STJ - RESP's 1.635.428/SC e 1.498.484/DF), de modo que, acolhido o pedido condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de direito à penalidade contratual pelo atraso da entrega do imóvel.

No tocante aos danos morais, não se ignora que o mero descumprimento contratual, nas hipóteses em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, tomado como fato isolado, não acarreta indenização por danos morais, porquanto é necessária a comprovação de situação excepcional que acarrete significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente.

Entretanto, no caso dos autos, o atraso é longo e irrazoável, ultrapassa a esfera do mero dissabor e frustra a expectativa legítima da autora de receber o imóvel na forma originalmente avençada. Fixo o montante da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entendo suficiente e razoável ao cumprimento do caráter punitivo e pedagógico .

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Berkley International do Brasil Seguros S/A julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF: a) ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, tendo como termo inicial 20/07/2014 (um dia após o término do prazo para a conclusão da obra) e termo final a data da efetiva entrega das chaves; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da lei. Considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, o grau de zelo dos patronos, a causa não apresentar grande complexidade e o seu valor se mostrar capaz de servir como base de cálculo adequada às partes, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da demanda, para cada polo da relação processual, devendo ser rateado no caso das partes rés (art. 86, CPC).

Em homenagem ao art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Intimem-se.

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Advogados

RODRIGO SALMAN ASFORA (OAB 23698/PE), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR)