0806328-07.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806328-07.2025.4.05.8100

REQUERENTE: JOSE NILSON GOMES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CAMILA CAVALCANTE PAIVA - CE25993 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LINCOLN SIMOES FONTENELE - CE36530 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA VANIA CAVALCANTE FERREIRA - CE38086

REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dependente do processo 0015239-03.2009.4.05.8100, em que a FUNASA concordou com o valor de R$ 9.644,01 (data-base: novembro/2021). Assim, deverá ser dado prosseguimento ao feito com a expedição do requisitório.. Desta feita, determino:

1. Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho.

2. Nada oposto, requisite-se, por RPV, o crédito do exequente JOSÉ NILSON GOMES no valor de R$ 9.644,01, com data-base em novembro/2021. Deduza-se de referido crédito o percentual de 20% a título de honorários contratuais em favor de MARIA VÂNIA CAVALCANTE FERREIRA, OAB/CE 38.086; CAMILA CAVALCANTE PAIVA, OAB/CE: 25.993 e LINCOLN SIMÕES FONTENELE, OAB/CE 36.530, de forma proporcional, conforme contrato colacionado aos autos.

3. Intimem-se as partes do requisitório. 4.Nada apresentado, remeta-se ao TRF.

5. Expedientes necessários. Dados para preenchimento dos requisitórios: Dados para o preenchimento dos requisitórios: - Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO|Servidor Público Civil|Sistema Remuneratório e Benefícios|Gratificações de Atividade|Gratificações de Atividade - Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 11/12/2009 - Data trânsito em julgado da sentença (decisão): 22/05/2014 - Data trânsito em julgado dos embargos à execução/impugnação ou data do decurso de prazo para sua oposição: 16/05/2022 -PSS: isento -Individualização dos valores: Principal corrigido: Juros:

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806328-07.2025.4.05.8100

REQUERENTE: JOSE NILSON GOMES FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CAMILA CAVALCANTE PAIVA - CE25993 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LINCOLN SIMOES FONTENELE - CE36530 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARIA VANIA CAVALCANTE FERREIRA - CE38086

REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

DESPACHO

Intime-se novamente o exequente para apresentar comprovante de situação cadastral no CPF, informando se referido cadastro encontra-se regular para fins de expedição de requisitório. Prazo: 15 dias.