0806355-87.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806355-87.2025.4.05.8100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOAO ANTONIO SILVA PARENTE ADVOGADO do(a) REU: JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO - CE14657 ADVOGADO do(a) REU: VICENTE PAULO DA SILVA - CE24123

SENTENÇA

1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal contra JOÃO ANTÔNIO SILVA PARENTE, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Antônio de Sousa Parente e de Leda Maria Silva Parente, nascido aos 08/07/1988, natural de Fortaleza/CE, CPF 633.***.***-72, RG 2005009255801 SSP/CE, residente na Rua Santa Rosália, 70, Messejana, Fortaleza/CE, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal.

A denúncia encontra-se lastreada no Inquérito Policial n.º 0819566-64.2023.4.05.8100, já baixado.

2. O Ministério Público Federal ofertou, na peça acusatória, proposta de TRANSAÇÃO PENAL ao denunciado, tendo em vista o suposto cometimento de infração de menor potencial ofensivo (id. 107756321).

3. Em audiência realizada aos 09/07/2025, a referida proposta foi aceita pelo acusado, assistido naquela oportunidade por advogado constituído, e homologada por este Juízo, conforme certidão e termo de id. 107756276 e 107756277, tendo sido aplicada a seguinte pena:

1) pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cujo recolhimento deverá se iniciar a partir de julho/2025, depositando-se na conta vinculada ao Juízo das Execuções Penais desta Seção Judiciária (Caixa Econômica Federal, Agência 2851, Operação n.º 005, Conta n.º 2851.635.0004846-5, Processo n.º 08056332420234058100), devendo os respectivos comprovantes de depósitos ser anexados aos autos até o último dia útil de cada mês.

4. Foram juntados aos autos pela defesa os comprovantes de depósito de id. 107756427, 107757297, 129515262, 129515263, 137716494, 137716495, 144850237, 144850238, 151365391 e 161859772, demonstrando o adimplemento dão pagamento da prestação pecuniária.

5. Em manifestação subscrita pelo Procurador da República ADALBERTO DELGADO NETO, o Ministério Público Federal requer a declaração da extinção da punibilidade do acusado, em vista do cumprimento integral da transação penal acordada pelas partes (id. 181477885).

6.

É o relatório. Passo à decisão.

7. Na espécie, o acusado efetivamente demonstrou o pagamento da prestação pecuniária estabelecida no acordo de transação penal homologado.

8. Assim, acolhendo as razões ministeriais e diante da plena satisfação da pena imposta, DECLARO, com amparo no art. 61 do Código de Processo Penal e disposições constantes da Lei n.º 9.099/1995, EXTINTA A PUNIBILIDADE pela conduta delitiva tipificada no art. 147 do Código Penal atribuída a JOÃO ANTÔNIO SILVA PARENTE, acima qualificado.

9. Após o trânsito em julgado desta decisão, cancelem-se os registros e anotações porventura existentes, nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, em nome do acusado acima qualificado relativas a este feito, registrando-se a presente decisão a fim de impedir que ele venha a ser novamente beneficiado no prazo de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 76, § 4º, in fine, da Lei nº 9.099/1995.

10. Intimem-se.

11. Ciência à polícia Federal.

12. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição.

13. Expedientes necessários. P.R.I. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara Respondendo pela 11.ª Vara