0806363-88.2016.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0806363-88.2016.4.05.8000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE GOMES BASTOS - AL5757 EXECUTADO: HELVANIO AGRA DE ALBUQUERQUE EDITAL INTIMAÇÃO DE PENHORA PRAZO DE 30 DIAS EXECUTADO: HELVANIO AGRA DE ALBUQUERQUE Valor do Débito: R$ 2.022,38 O Doutor SÉRGIO DE ABREU BRITO, MM.

Juiz Federal da 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Alagoas, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente EDITAL, virem ou dele notícia tiverem, que nos autos da Execução Fiscal acima referida, foi efetuada a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns): VALOR BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD: R$ 6.232,05 O presente Edital terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação no DOE, após o que será considerado intimado o executado da penhora.

Após o término do prazo referido, tem o executado 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução. Fica

V. Sa. INTIMADO de que qualquer manifestação referente a este processo deve ser feita, necessariamente, de forma eletrônica, através do Processo Judicial Eletrônico - PJE, não sendo admitida, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução 16/2012 do Eg. TRF da 5ª Região, a apresentação de petições em meio físico. Outrossim, faz saber que este Juízo encontra-se localizado na Av. Menino Marcelo, s/n, Serraria - CEP 57046-000, nesta cidade de Maceió/AL e encontra-se aberto ao público de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

Telefone (82) 2122-4293. Eu, WELLINGTON SOARES LUCENA, CARGO DO USUÁRIO, digitei e conferi. E eu, JUCIMARA PERIN ORBEN BASCHIROTTO, Diretor de Secretaria da 5ª Vara, reconferi. Maceió-AL, 12 de agosto de 2026. SÉRGIO DE ABREU BRITO Juiz Federal da 5ª Vara