Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806367-98.2016.4.05.8300 AUTOR: MUNICIPIO DE JUPI ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Titular, Dra. POLYANA FALCÃO BRITO, fica a parte apelada intimada, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180,183 e 186, CPC).
Na sequência, com ou sem manifestação, promova-se a subida dos autos ao E. TRF 5ª Região.
2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0806367-98.2016.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 21/08/2025 às 13:19 Incluído no fluxo processual em: 16/09/2025 às 13:11 Recife, 16 de setembro de 2025