Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0806403-34.2016.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMMARK EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M Juiz(íza) Federal, abro vistas dos autos ao exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestar-se sobre a (s) certidão(ões) exarada(s) e/ou o(s) documento(s) apresentados, ou ainda para requerer o que for de seu interesse, atualizando o valor do débito.