0806404-68.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806404-68.2020.4.05.8500

AUTOR: JOSE HAMILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - SE2066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

JOSÉ HAMILTON DE OLIVEIRA ajuizou ação contra o INSS, por meio da qual pretende a revisão do seu benefício para que, no cálculo do salário de benefício/renda mensal inicial, sejam consideradas contribuições anteriores a julho de 1994 ("revisão da vida toda"), com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros. Em 20/01/2021, concedi os benefícios da justiça gratuita e determinei o sobrestamento do feito por força do RE 1276977 (id. 98070579).

Julgado o RE, determinei a citação do réu (id. 98072144). Contestação e réplica nos ids. 98071111 e 98072490. No despacho de id. 98071609, determinei o envio do processo à Contadoria Judicial. Em 11/10/2023, determinei o sobrestamento da tramitação do processo até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS no RE 1276977 (Tema 1102), conforme determinado pelo Ministro Alexandre de Moraes (id. 98070881).

Julgados os Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada no DJE do dia 03/12/2025, foi promovido o dessobrestamento do feito e intimadas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (id. 140902747), as quais deixaram transcorrer in albis o prazo.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.102, firmou a seguinte tese:

1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados Conforme a modulação de efeitos estabelecida, não há respaldo para a procedência das ações pendentes. É o caso dos autos.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em estrita observância à modulação de efeitos determinada pelo STF no Tema 1.102. Sentença não sujeita ao duplo grau. Interposto recurso de apelação, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao TRF5.

Após o trânsito em julgado, dar baixa. Intimar.