0806408-94.2018.4.05.8300

Sentença

Órgão

6ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, MUNICIPIO DO BOM JARDIM, AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Advogados

BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO (OAB 24201/PE), LARISSA LIMA FELIX (OAB 37802/PE)

2. A tutela jurisdicional em matéria ambiental ostenta especial relevo constitucional. O artigo 225 da Constituição da República dispõe: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." A execução de sentença ambiental não se satisfaz com meras declarações genéricas de intenção ou com providências burocráticas parciais.

Exige-se cumprimento concreto, efetivo e mensurável das obrigações impostas no título executivo. No caso em exame, embora o Município executado tenha logrado demonstrar a aprovação administrativa do PRAD pela CPRH, tal circunstância representa apenas etapa intermediária do iter reparatório. A finalidade do processo executivo não consiste na simples obtenção de autorizações formais, mas sim na recuperação material da área degradada e na cessação plena dos danos ambientais.

A Autorização Ambiental expedida pelo órgão estadual possui natureza instrumental e condicionada, impondo ao administrado medidas específicas para remediação ambiental. Daí porque se mostra indispensável a comprovação do início das ações práticas determinadas no PRAD aprovado. O Código de Processo Civil confere ao magistrado amplos poderes para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139, IV: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)". Também o art. 536 do CPC prevê que, no cumprimento de obrigação de fazer, poderá o juízo adotar medidas necessárias à satisfação específica da obrigação. Em demandas ambientais, prevalece o princípio da reparação integral do dano, segundo o qual a recomposição do bem lesado deve ocorrer da forma mais ampla possível, não se admitindo adimplemento meramente formal.

Assim, revela-se pertinente e necessária nova intimação do executado para apresentação de comprovação documental idônea e atualizada acerca do efetivo início das medidas previstas no PRAD, inclusive cronograma executado, relatórios técnicos, registros fotográficos, contratos eventualmente celebrados, ART/RRT de responsáveis técnicos e demais elementos demonstrativos do cumprimento das condicionantes ambientais.

3.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado nos autos para determinar a intimação do município de Bom Jardim/PE, por seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente o início efetivo do cumprimento do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, especialmente no tocante ao atendimento das exigências constantes da Autorização Ambiental nº 04.25.01.000078-7, expedida pela CPRH, devendo juntar aos autos relatório circunstanciado das medidas já implementadas, cronograma físico atualizado das etapas remanescentes, documentos técnicos subscritos por profissional habilitado, registros fotográficos georreferenciados, se existente, e comprovação do atendimento às condicionantes fixadas pela CPRH.

4. Advirta-se o executado de que a inércia injustificada ou o descumprimento poderá ensejar adoção de medidas coercitivas cabíveis, inclusive fixação de multa diária, bloqueio de verbas específicas, requisição de informações aos órgãos de controle e demais providências executivas admitidas em direito.

5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao IBAMA e ao Ministério Público para pronunciamento, vindo-me conclusos em seguida. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

6ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MUNICIPIO DO BOM JARDIM

Advogados

BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO (OAB 24201/PE), LARISSA LIMA FELIX (OAB 37802/PE)