0806434-63.2016.4.05.8300

• LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS
  OAB/PE 22622
• ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA
  OAB/DF 17348
• KARINA MARTINS BERWANGER
  OAB/RS 50525

Intimação

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MEIRELES LTDA.

Advogados

KARINA MARTINS BERWANGER (OAB 50525/RS), LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS (OAB 22622/PE), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)

Passa-se a examinar cada tópico dos embargos de declaração. (a) Quanto ao afastamento da multa contratual A embargante sustenta que haveria contradição no fato de a sentença reconhecer a validade do contrato de locação e, ao mesmo tempo, afastar a incidência da multa contratual prevista na cláusula 7.5. Razão não lhe assiste. A sentença foi clara ao fundamentar o afastamento da multa contratual em razão das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, especialmente as tratativas prévias entre as partes, a celebração de novo contrato de locação no mesmo complexo empresarial e a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

O que a embargante pretende, é a revisão do mérito da decisão, com reinterpretação da prova e dos fundamentos jurídicos adotados, providência incompatível com a via eleita. (b) Quanto à correção monetária Também não prospera a alegação de omissão quanto aos critérios de atualização monetária da indenização fixada com base no laudo pericial. A sentença determinou, de forma expressa, que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que afasta qualquer alegação de silêncio ou incompletude do julgado. (c) Quanto aos lucros cessantes No que se refere aos lucros cessantes postulados na reconvenção, igualmente não há omissão.

O Juízo, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, delimitou expressamente a extensão da condenação, restringindo-a à indenização pelos danos materiais necessários à recuperação do imóvel, conforme apurado em perícia, não havendo que se falar em qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos interpostos neste aspecto: "(...)

2. Fundamentação (...) Pretende a CAIXA, na inicial, a declaração de extinção do contrato de locação firmado com a requerida, referente ao imóvel não residencial, situado na Estrada da Batalha, nº 1238, Bloco B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE (denominado PA TRT PRAZERES/PE), com vigência de 01/10/2012 a 30/09/2017, assim como a autorização de depósito das chaves do imóvel em juízo e isenção da obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação, sem cobrança de multa, indenização ou reforma do imóvel em questão.

JÁ a empresa MEIRELES LTDA., alegou ausência de acordo prévio em relação à reforma do imóvel e demais encargos locatícios, e, em sede de reconvenção, postulou a condenação da CAIXA ao: a) pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel locado (danos emergentes), necessários à recuperação do bem ao seu estado normal de uso; e b) pagamento de indenização referente aos aluguéis devidos pela CAIXA desde a data da indevida entrega do imóvel até a conclusão da perícia, acrescidos 60 dias necessários à conclusão da obra (lucros cessantes). (...) Enfim, com essas considerações, tenho que o pedido inicial da ação principal, assim como o pleito da reconvenção, devem ser acolhidos apenas parcialmente, para se reconhecer como termo final da locação o dia 20 de junho de 2016, sendo devidos alugueres e demais encargos locatícios até esta data; declarar a inexigibilidade da multa contratual requerida pela ré/reconvinte; e determinar que a CAIXA, para quitação integral de suas obrigações relativas ao contrato em comento, efetue o pagamento do valor de R$ 203.719,49 (duzentos e três mil setecentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), encontrado pelo perito judicial, necessários à recuperação do bem ao seu estado normal de uso." (d )Quanto à sucumbência na ação principal e na reconvenção A sentença embargada reconheceu expressamente a sucumbência recíproca, tanto na ação principal quanto na reconvenção, fixando os honorários advocatícios de forma proporcional, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC, a se apurar na fase de cumprimento de sentença.

Não há contradição interna no julgado, tampouco omissão a ser suprida. A distribuição da sucumbência decorreu de juízo de ponderação acerca do acolhimento parcial das pretensões deduzidas por ambas as partes, o que foi devidamente explicitado no decisum. A pretensão da embargante pressupõe nova valoração do resultado do julgamento, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Trata-se, portanto, de inconformismo com o critério adotado pelo Juízo, matéria própria de recurso adequado, e não de aclaratórios.

Os fundamentos relevantes para o deslinde da questão foram enfrentados, não havendo assim contradição, omissão nem qualquer outro vício no julgado. Na verdade, a embargante pretende a reavaliação de matéria já decidida pelo juízo, não prosperando, por conseguinte, as arguições manejadas em sede de embargos declaratórios, cuja intenção é apenas a de reverter o sentido do comando decisório, por meio da rediscussão dos fatos e do direito definidores da causa, devendo a parte interessada valer-se do remédio próprio.

Desse modo, reputo não ter ocorrido erro material, contradição, omissão ou obscuridade no decisum combatida, pelo que devem ser improvidos os embargos declaratórios.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença de id. 87442660 em sua integralidade.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MEIRELES LTDA.

Advogados

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS (OAB 22622/PE), ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)