Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806477-86.2014.4.05.8100
REQUERENTE: ANTONIO VALBER ALVES TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: CLAUDIA MARQUES LOUSADA - CE20376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Cuida-se de fase executiva em ação ordinária para cobrança do quantum liquidando. O INSS saldou o débito, via instrumentos requisitórios de pagamento, nada mais requerendo as partes. Nada mais havendo a processar, extingo a execução nos exatos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. R.
I. Fortaleza, data pelo sistema.
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806477-86.2014.4.05.8100 REQUERENTE: ANTONIO VALBER ALVES TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARQUES LOUSADA - CE20376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: A teor do disposto no artigo 203, parágrafo 4o., do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16/03/2015, c/c Provimento n.002, de 30/11/2000, artigo 3º e incisos, do TRF 5a.
Região, intimem-se as partes sobre a informação de pagamento das requisições de pagamento constantes neste PJe, para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer. Após, na hipótese de nada haver sido apresentado ou requerido, serão os autos conclusos para sentença. Fortaleza, na data indicada no sistema. Andréa Barbosa Analista Judiciário - mat: 647 *documento assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806477-86.2014.4.05.8100
REQUERENTE: ANTONIO VALBER ALVES TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: CLAUDIA MARQUES LOUSADA - CE20376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
A advogada, Dra. MARIA REGINA JANSEN ALCÂNTARA - OAB/CE 22.091, CPF nº 447.***.***-30, apresenta, nos identificadores 139943048 e 139943049, instrumento particular de cessão de Direitos Creditórios adquiridos da cedente advogada CLÁUDIA MARQUES LOUSADA, OAB CE20376 - CPF: 358.***.***-20, referente a parte dos honorários contratuais requisitados mediante o precatório nº 2024.81.00.005.200617 (PRC263577/CE - 0221672-30.2024.4.05.0000) em favor da ora cedente.
Na ausência de impeditivos, HOMOLOGO, para produzam seus jurídicos e legais efeitos o pedido de habilitação da cessionária MARIA REGINA JANSEN ALCÂNTARA - OAB/CE 22.091, CPF nº 447.***.***-30, passando a referida cessionária a ser credora do valor no importe R$ 31.949,10 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), valor esse integrante do crédito referente a honorários contratuais requisitados mediante o referido precatório em favor da cedente.
Anotações. Intimem-se. Não havendo contrariedades, oficie-se à gerência da CEF informando acerca da homologação da cessionária MARIA REGINA JANSEN ALCÂNTARA - OAB/CE 22.091, CPF nº 447.***.***-30 e solicitando o desbloqueio e pagamento para a mesma o valor de disponível na conta nº 104/1421/005151394957, devendo o saldo remanescente ser liberado em favor da credora/cedente CLÁUDIA MARQUES LOUSADA, F: 358.***.***-20.
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806477-86.2014.4.05.8100
REQUERENTE: ANTONIO VALBER ALVES ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: CLAUDIA MARQUES LOUSADA - CE20376
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Anotação quanto a terceira interessada nominada no requerimento id 139943048 e anexos, a qual atua em causa própria e requer a habilitação no feito (cessionária), em vista da aquisição de valor parcial referente a honorários contratuais requisitados mediante o precatório nº 2024.81.00.005.200617 (PRC263577/CE - 0221672-30.2025.4.05.0000) em favor da ora cedente, no caso a advogada CLAUDIA MARQUES LOUSADA, OAB/CE0.376, portadora do CPF 358.***.***-20.
Desnecessária a comunicação ao setor de processamento e pagamento de PRC do TRF da 5ª Região, tendo em vista que já consta restrição de levantamento de valores, os quais serão postos à disposição deste juízo por ocasião do efetivo depósito dos créditos vinculados ao referido requisitório. Assim, intime-se a cedente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre o requerimento expresso no identificador nº 139943048 e anexos.
Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema.
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0806477-86.2014.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 12:57 Incluído no fluxo processual em: 20/01/2026 às 20:30 Fortaleza, 20 de janeiro de 2026
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806477-86.2014.4.05.8100 REQUERENTE: ANTONIO VALBER ALVES TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARQUES LOUSADA - CE20376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: A teor do disposto no artigo 203, parágrafo 4o., do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16/03/2015, c/c Provimento n.002, de 30/11/2000, artigo 3º e incisos, do TRF 5a.
Região, intimem-se as partes sobre a informação de pagamento das requisições de pagamento constantes neste PJe, para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer. Após, na hipótese de nada haver sido apresentado ou requerido, serão os autos conclusos para sentença. Fortaleza, na data indicada no sistema. Andréa Barbosa Analista Judiciário - mat: 647 *documento assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806477-86.2014.4.05.8100 REQUERENTE: ANTONIO VALBER ALVES TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARQUES LOUSADA - CE20376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: A teor do disposto no artigo 203, parágrafo 4o., do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16/03/2015, c/c Provimento n.002, de 30/11/2000, artigo 3º e incisos, do TRF 5a.
Região, intimem-se as partes sobre a informação de pagamento das requisições de pagamento constantes neste PJe, para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer. Após, na hipótese de nada haver sido apresentado ou requerido, serão os autos conclusos para sentença. Fortaleza, na data indicada no sistema. Andréa Barbosa Analista Judiciário - mat: 647 *documento assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806477-86.2014.4.05.8100 REQUERENTE: ANTONIO VALBER ALVES TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARQUES LOUSADA - CE20376 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA REGINA JANSEN ALCANTARA - CE22091 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: A teor do disposto no artigo 203, parágrafo 4o., do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16/03/2015, c/c Provimento n.002, de 30/11/2000, artigo 3º e incisos, do TRF 5a.
Região, intimem-se as partes sobre a informação de pagamento das requisições de pagamento constantes neste PJe, para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer. Após, na hipótese de nada haver sido apresentado ou requerido, serão os autos conclusos para sentença. Fortaleza, na data indicada no sistema. Andréa Barbosa Analista Judiciário - mat: 647 *documento assinado eletronicamente
Por ora, e atendendo os requerimentos expressos nos identificadores nºs 156278912, 154896465 e 154619853 e, em cumprimento à homologação de cessão de crédito no id 111177765, determino que se oficie à gerência da CEF solicitando o desbloqueio e pagamento ao cessionário MAURICIO JOSÉ SOBREIRA DANTAS inscrito no CPF nº 079.***.***-53, 100% (cem por cento) do valor de honorários contratuais requisitados através do precatório nº 2024.81.00.005.200617 (PRC263577-CE - 0221672-30.2025.4.05.0000) em favor da advogada MARIA REGINA JANSEN ALCÂNTARA - OAB/CE 22.091, CPF nº 447.***.***-30, valor disponível na conta nº 104/1421/005151394965.
Observe-se que a cessão de crédito referente a RPV3805948 já foi objeto de pedido liberação à gerência da CEF, conforme o expediente de identificador nº 10664387. Outrossim, igualmente na ausência de impeditivos, determino o desbloqueio e pagamento do crédito requisitado em favor da parte requerente ANTONIO VALBER ALVES - CPF: 162.***.***-68 por meio do referido precatório. Oficie-se à gerência da CEF.
Por fim, cabe alertar a instituição bancária quanto à observância da retenção referente ao imposto de renda pertinente à legislação que rege os requisitórios de pagamento no momento do levantamento dos valores Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data indicada no sistema. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS JUIZ FEDERA
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0806477-86.2014.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE
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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 12:57 Incluído no fluxo processual em: 20/01/2026 às 20:30 Fortaleza, 20 de janeiro de 2026
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0806477-86.2014.4.05.8100 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 12:57 Incluído no fluxo processual em: 20/01/2026 às 20:30 Fortaleza, 20 de janeiro de 2026