0806568-40.2018.4.05.8100

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O IPADE comunicou nos autos acerca do cumprimento da obrigação nos termos da petição de id 117465988 de 20.03.25. Posteriormente a parte autora ingressou com as petições de id 117463625 e 117463336, com alegação de descumprimento e da obrigação de restituir valores cobrados indevidamente pela ré. Intimado novamente o IPADE, este se manifestou nos termos da petição de id 150167182, aduzindo que o título judicial formado nos presentes autos não estabeleceu qualquer condenação à restituição de valores em favor da parte autora.

Intimada a autora para apresentar memória de cálculo e comprovante da suposta cobrança indevida relacionada às mensalidades do Curso de Medicina não abrangidas pelo financiamento estudantil (FIES), deixou decorrer o prazo sem manifestação. Conforme exposto no item 1, o provimento jurisdicional veiculado na sentença de mérito, limitou-se a reconhecer a impossibilidade de cobrança de valores que ultrapassassem o teto de financiamento estabelecido pelo FIES, determinando, em consequência, que a instituição de ensino se abstivesse de exigir da parte autora montantes superiores ao limite de cobertura do referido programa, tendo sido anexado pelo IPADE o Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, conforme id 117466187.

HÁ, portanto, que se reconhecer a extinção do presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo extinta o cumprimento de Sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se a parte exequente para, querendo, promover a execução quanto aos honorários sucumbenciais nos termos da decisão transitada em julgado. Decorrido o prazo de 15(quinze) dias, se manifestação, dê-se baixa eletrônica, certificando-se o trânsito em julgado.. Intimem-se as partes

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

THAIS MARIA FROTA SILVA

Advogado

MARCELO FACANHA DIOGENES TEIXEIRA (OAB 37894/CE)

Sentença

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Advogados

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS (OAB 18383/CE), GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA (OAB 14966/CE), ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO (OAB 24020/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 4040/CE), SERGIO DE FREITAS CARNEIRO FILHO (OAB 21302/CE), GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS (OAB 30488/CE), KELINE JOSUE MAGALHAES (OAB 30265/CE), RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (OAB 16077/CE)

Sentença

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Advogados

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS (OAB 18383/CE), GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA (OAB 14966/CE), ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO (OAB 24020/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 4040/CE), SERGIO DE FREITAS CARNEIRO FILHO (OAB 21302/CE), GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS (OAB 30488/CE), KELINE JOSUE MAGALHAES (OAB 30265/CE), RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (OAB 16077/CE)