0806582-77.2025.4.05.8100

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806582-77.2025.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF, TEREZINHA DA SILVA VIANA ADVOGADO do(a)

APELADO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC. INTERRUPÇÃO / SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 199, I, DO

CC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR INÉRCIA AOS SUCESSORES. SOBRESTAMENTO. TEMA n°. 1.254/STJ. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra sentença que deferiu o pedido de habilitação de herdeira / sucessora (filha) da pensionista falecida, nos termos do art. 1º, da Lei n°. 6.858/80 c/c os arts. 1º e 2º, do Decreto n°. 85.845/81, bem como os arts. 687 e seguintes do CPC/2015.

2. No recurso, sustenta a parte apelante que ocorreu prescrição quinquenal, pois entre o óbito (23/12/2012) e o pedido de habilitação (21/04/2025) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, defendendo que a morte não suspende o prazo prescricional, por se tratar de matéria de direito material, razão pela qual requer a reforma da sentença e o reconhecimento da prescrição, além do sobrestamento do feito em razão do Tema n°. 1254 do STJ.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não da prescrição quinquenal do direito a habilitação de herdeiros / sucessores da pensionista falecida e sobre o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema n°. 1.254 do STJ - Superior Tribunal de Justiça.

4. No tocante à alegação de prescrição, esta Turma Corte Regional vem entendendo seguidamente que se a parte credora falece após a propositura da ação, tal qual é a hipótese dos autos, faz-se imprescindível a suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores (art. 313, I, do CPC), estando igualmente sobrestada, nesse interregno, a fluência do prazo prescricional, na forma do art. 199, I, do CC/02, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16.

5. Caso não seja efetuada a suspensão do processo com a devida fixação de prazo para regularização da habilitação, o órgão fracionário vem se manifestando no sentido de que não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente ou determinar a extinção do feito executivo por suposta prescrição intercorrente, haja vista inexistir previsão legal para tanto. Precedente: Processo n.º 0813942-26.2019.4.05.0000, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 11/02/2020.

6. Na espécie, tendo a pensionista (mãe da parte habilitanda) falecido em 23/12/2012, no curso da demanda executiva (Processo n°. 0018910-05.2007.4.05.8100), ajuizada em 06/04/2011, aliado ao fato de que, em razão do evento morte, não se demonstrou ter sido suspenso o feito para oportunizar a habilitação dos sucessores da pensionista falecida (art. 313, I, do CPC/15), revela-se descabida a tese recursal atinente à ocorrência da prescrição para promover a habilitação dos herdeiros / sucessores.

7. Também é descabido o pedido de sobrestamento do processamento do presente recurso, visto que a determinação de suspensão proferida pelo STJ, em relação aos feitos que versem sobre a matéria do Tema repetitivo n.º 1.254, alcança tão somente os processos que tenha havido interposição de recurso especial, de agravo de recurso especial ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é a situação dos presentes autos.

8. Ausente condenação em honorários sucumbenciais na sentença, não há que se falar em fixação de honorários recursais.

9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Processo n.º 0813942-26.2019.4.05.0000, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 11/02/2020 e PROCESSO: 08069563020244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2025).

10. Apelação improvida. rpms

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806582-77.2025.4.05.8100

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APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF, TEREZINHA DA SILVA VIANA ADVOGADO do(a)

APELADO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara/CE que deferiu o pedido de habilitação de Tereza da Silva Viana na condição de herdeira / sucessora (filha) da pensionista falecida Josefa Maria Cavalcante da Silva (genitora da requerente e pensionista do servidor falecido Luiz Soares da Silva), nos termos do art. 1º, da Lei n°. 6.858/80 c/c os arts. 1º e 2º, do Decreto n°. 85.845/81, bem como os arts. 687 e seguintes do CPC/2015.

No recurso, sustenta a parte apelante que ocorreu prescrição quinquenal, pois entre o óbito (23/12/2012) e o pedido de habilitação (21/04/2025) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, defendendo que a morte não suspende o prazo prescricional, por se tratar de matéria de direito material, razão pela qual requer a reforma da sentença e o reconhecimento da prescrição, além do sobrestamento do feito em razão do Tema n°. 1254 do STJ.

Nas contrarrazões, o particular alega, preliminarmente, que a decisão é interlocutória, sendo incabível apelação, e, no mérito, afirma que não há prescrição, pois o óbito suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros, conforme jurisprudência do STJ, destacando ainda a legitimidade do sindicato como substituto processual e a improcedência do pedido de sobrestamento.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806582-77.2025.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF, TEREZINHA DA SILVA VIANA ADVOGADO do(a)

APELADO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528

VOTO

Cuida-se de apelação interposta pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara/CE que deferiu o pedido de habilitação de Tereza da Silva Viana na condição de herdeira / sucessora (filha) da pensionista falecida Josefa Maria Cavalcante da Silva, nos termos do art. 1º, da Lei n°. 6.858/80 c/c os arts. 1º e 2º, do Decreto n°. 85.845/81, bem como os arts. 687 e seguintes do CPC/2015.

No recurso, sustenta a parte apelante que ocorreu prescrição quinquenal, pois entre o óbito (23/12/2012) e o pedido de habilitação (21/04/2025) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, defendendo que a morte não suspende o prazo prescricional, por se tratar de matéria de direito material, razão pela qual requer a reforma da sentença e o reconhecimento da prescrição, além do sobrestamento do feito em razão do Tema n°. 1254 do STJ.

Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não da prescrição quinquenal do direito a habilitação de herdeiros / sucessores da pensionista falecida e sobre o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema n°. 1.254 do STJ - Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegação de prescrição, esta Turma Corte Regional vem entendendo seguidamente que se a parte credora falece após a propositura da ação, tal qual é a hipótese dos autos, faz-se imprescindível a suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores (art. 313, I, do CPC), estando igualmente sobrestada, nesse interregno, a fluência do prazo prescricional, na forma do art. 199, I, do CC/02, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16.

Caso não seja efetuada a suspensão do processo com a devida fixação de prazo para regularização da habilitação, o órgão fracionário vem se manifestando no sentido de que não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente ou determinar a extinção do feito executivo por suposta prescrição intercorrente, haja vista inexistir previsão legal para tanto. Precedente: Processo n.º 0813942-26.2019.4.05.0000, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 11/02/2020.

Na espécie, tendo a pensionista (mãe da parte habilitanda) falecido em 23/12/2012, no curso da demanda executiva (Processo n°. 0018910-05.2007.4.05.8100), ajuizada em 06/04/2011, aliado ao fato de que, em razão do evento morte, não se demonstrou ter sido suspenso o feito para oportunizar a habilitação sucessores do falecido (art. 313, I, do CPC/15), revela-se descabida a tese recursal atinente à ocorrência da prescrição para promover a habilitação dos herdeiros / sucessores.

Ademais, verifica-se que a habilitação pretendida tem por finalidade o recebimento do valor homologado de R$ 1.687,33 que ainda não foi creditado na conta da pensionista falecida, razão pela qual não há que se falar em cancelamento da requisição de pagamento nos termos da Lei nº 13.463/2017. Nessa perspectiva, não se aplica também a prescrição discutida no Tema nº 1.141 do STJ, uma vez que não se cuida de pedido de reexpedição de precatório ou RPV e, por consequência, de notícia sobre a prévia notificação do credor acerca de eventual cancelamento, circunstância indispensável para o início da fluência do prazo prescricional.

Também é descabido o pedido de sobrestamento do processamento do presente recurso, visto que a determinação de suspensão proferida pelo STJ, em relação aos feitos que versem sobre a matéria do Tema repetitivo n.º 1.254, alcança tão somente os processos que tenha havido interposição de recurso especial, de agravo de recurso especial ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é a situação dos presentes autos.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DE EXEQUENTE EM EXECUÇÃO COLETIVA. RPV DEPOSITADA E CANCELADA PELA LEI N.º 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA N.º 1.141 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. IMPROVIMENTO.

1. Apelação em face de sentença que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e homologou o pedido de habilitação formulado por sucessora processual de exequente falecida.

2. Esta Turma Corte Regional vem entendendo seguidamente que se a parte credora falece após a propositura da ação, tal qual é a hipótese dos autos, faz-se imprescindível a suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores (art. 313, I, do CPC), estando igualmente sobrestada, nesse interregno, a fluência do prazo prescricional, na forma do art. 199, I, do CC/02, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16.

3. Caso não seja efetuada a suspensão do processo com a devida fixação de prazo para regularização da habilitação, o órgão fracionário vem se manifestando no sentido de que não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente ou determinar a extinção do feito executivo por suposta prescrição intercorrente, haja vista inexistir previsão legal para tanto. Precedente: Processo n.º 0813942-26.2019.4.05.0000, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 11/02/2020.

4. Na hipótese, constata-se que o óbito da exequente ocorreu em 23/06/2016, ou seja, em momento posterior ao depósito dos valores requisitados pela RPV (26/06/2015) que a parte recorrida objetiva a habilitação e reexpedição nos presentes autos.

5. Tendo a exequente falecido no curso da demanda executiva, aliado ao fato de que, em razão do evento morte, não se demonstrou ter sido suspenso o feito para oportunizar a habilitação dos sucessores do falecido (art. 313, I, do CPC/15), revela-se descabida a tese recursal atinente à ocorrência da prescrição para promover a habilitação dos sucessores.

6. Apesar do cancelamento do requisitório ocorrido em 06/12/2017, os valores já se incorporaram ao patrimônio da parte exequente, restando apenas habilitar e reconhecer o direito de os herdeiros/sucessores recebê-los.

7. Para que se reconheça que o pleito de reexpedição de requisitório cancelado está prescrito, necessário que se demonstre que, à época em que foi formulado o pedido de reemissão, já havido decorrido prazo superior a cinco anos da data em que o credor foi notificado do cancelamento da requisição (Tema n.º 1.141 do STJ).

8. No caso, não há notícia de que a beneficiária do crédito ou a sua sucessora processual foram efetivamente notificadas do cancelamento do requisitório pelo juízo da execução, nos moldes em que se encontra previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 13.463/2017, de modo que é descabida a alegação recursal de que teria ocorrido transcurso do lustro prescricional na hipótese.

9. Descabimento do pedido de sobrestamento do processamento do presente recurso, visto que a determinação de suspensão proferida pelo STJ, em relação aos feitos que versem sobre a matéria do Tema repetitivo n.º 1.254, alcança tão somente os processos que tenha havido interposição de recurso especial, de agravo de recurso especial ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é a situação dos autos.

10. Apelação improvida". drc (TRF-5ªR, PROCESSO: 08069563020244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2025). Ausente condenação em honorários sucumbenciais na sentença, não há que se falar em fixação de honorários recursais. Com essas considerações, nego provimento à apelação. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806582-77.2025.4.05.8100

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF, TEREZINHA DA SILVA VIANA ADVOGADO do(a)

APELADO: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE HABILITAÇÃO (38) Nº 0806582-77.2025.4.05.8100

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF, TEREZINHA DA SILVA VIANA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528

REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

SENTENÇA

1. Perscrutando os autos virtuais, verifico cuidar-se de Habilitação dos sucessores da senhora JOSEFA MARIA CAVALCANTE DA SILVA, CPF nº 589.***.***-04.; (a qual era pensionista do ex-servidor falecido ex- servidor LUIZ SOARES DA SILVA), na pessoa há habilitanda TEREZINHA DA SILVA VIANA - CPF: 101.***.***-87 ( autorizada pelos demais sucessores - conforme anexo de id 89519698). 1.1. No anexo de id 109837195 - consta contestação através da qual o RÉU alega prescrição intercorrente, a qual fora rechaçada pela parte autora, em sua réplica. 1.2.

No anexo de id 89519698 - fora veiculada pela habilitanda uma declaração de únicos herdeiros, em nome de:

01. TEREZINHA DA SILVA VIANA, herdeira na condição de filha da falecida;

02. JOSE CAVALCANTE DA SILVA, herdeiro na condição de filho da falecida, representado por TEREZINHA DA SILVA VIANA, conforme procuração;03. SEVERINO CAVALCANTE DA SILVA, herdeiro na condição de filho da senhora falecida. Os quais declaram que a senhora JOSEFA MARIA CAVALCANTE DA SILVA, CPF nº 589.***.***-04., faleceu ab intestato, e sem deixar bens a inventariar, com exceção dos créditos trabalhistas cuja condenação se processou nos autos do processo de n° 0018910-05.2007.4.05.8100, que tramitou perante a 7ª Vara Federal do Ceará, e que como herdeiros concordam que a Sra.

TEREZINHA DA SILVA VIANA, inscrita com o CPF sob 0 101.***.***-87, receba a integralidade dos valores a que a senhora JOSEFA MARIA CAVALCANTE DA SILVA faria jus, se viva fosse. 1.3. No anexo de id 126094515, a parte RÉ apresenta documentos afirmando que o de cujus JOSEFA MARIA CAVALCANTE DA SILVA era a única pensionista do ex-servidor LUIZ SOARES DA SILVA.

2. FUNDAMENTO. 2.1. Conquanto entenda a PARTE RÉ que a suspensão do processo, prevista pelo art. 313, I, do Código de Processo Civil, não se aplica à pretensão executória, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário. Para a referida Corte, "o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição" ( AgRg no AREsp 452.257/Ce., Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª. Turma, j, 12/5/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 282.834/CE., Min. Og Fernandes, 2ª. Turma, j. 01/04/2014, DJe 22/04/2014, entre outros) Por comungar do entendimento supra, e tomando, ainda, como parâmetro a jurisprudência firme no STJ, afasto a alegação de prescrição. 2.2. Fundamento ainda essa decisão na lei n. 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 85.845/81, nos seus arts. 1º e 2º.

DECISÃO

3. Dessa forma, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente, e tendo em vista os outros documentos que dos autos constam, defiro o presente pedido sucessório para homologar o nome da peticionante TEREZINHA DA SILVA VIANA - CPF: 101.***.***-87 (autorizada pelos demais sucessores - conforme anexo de id 89519698), nos termos da lei n. 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 85.845/81, nos seus arts. 1º e 2º., c/c os arts. 687 e seguintes do novo CPC/2015. 3.1.

Sem custas, nem condenação em honorários. 3.2.Sendo requerido, defiro o pedido de reserva de honorários contratados, desde que apresentado o instrumento do contrato, e que esse tenha sido subscrito por pessoa alfabetizada; 3.3. Transitada em julgado, dê-se prosseguimento à execução, retificando-se a classe do feito, para CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

4. Superada essa fase sucessória, e tendo em vista a migração entre sistemas processuais, que alterou os números de vários anexos, intime - se a parte autora para acostar, em nova petição, os cálculos exequendos, com a respectiva decisão homologatória; levando-se em conta os anexos atualizados, pertencentes a este sistema PJ-e 2.0..

5. Cumprido o item quatro supra, expeça-se o competente requisitório, em favor do de cujus, por força do disposto no art. 31, parágrafo 1º. da Lei de Diretrizes Orçamentárias - lei 14.791/23., devendo a secretaria promover todos os atos daí decorrentes (intimações e transmissão ao TRF5). P.R.I. Fortaleza, data do sistema. Juiz Federal