0806690-33.2016.4.05.8000

• BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
  OAB/PE 11338

Sentença

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PROSPERITY CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

3. A circunstância dos autos consiste na existência de duas ações de conhecimento com o mesmo objeto - a primeira (coletiva), proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos e a segunda (individual), proposta pelo Município de Flexeiras -, ambas com trânsito em julgado, resultando em títulos executivos em face da União.

4. A questão ora questionada consiste na decisão sobre a possibilidade de o município se beneficiar da execução de título formado em ação coletiva, quando já se executou título (com mesmo objeto) perseguido em ação individual.

5. Sobre a referida questão, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de "inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação" (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).

Isso porque se compreende que a opção da parte em iniciar e dar continuidade à ação ordinária individual quando em curso ação coletiva, torna o feito individual processualmente autônomo e independente da lide coletiva.

6. É tranquilo na jurisprudência nacional, em especial desta e. 4ª Turma, a impossibilidade de uma mesma parte se beneficiar da decisão coletiva quando moveu ação individual, visando destacar de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelada pelo ordenamento processual em vigor. Precedentes.

7. Considerando que, no presente caso, o título executivo da ação individual já foi executado, resta impossibilitado ao agravado beneficiar-se do título coletivo como pretende, diante da compreensão de que, ao optar pela execução do título individual, houve renúncia por parte do município quanto à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva, sendo indiferente o fato de se referirem a períodos distintos.

Do contrário, estar-se-ia criando situação artificial de ampliação do prazo prescricional para execução dos valores, com a permissão de executar valores retroativos a partir de dois marcos (promoção da ação coletiva e da ação individual).

8. O fato de a União não ter suscitado, na contestação da ação de conhecimento individual (proposta após a ação coletiva), sobre a existência de ação coletiva com o mesmo pedido e causa de pedir, não deve conduzir à incidência da preclusão, como equivocadamente reconheceu a decisão agravada, uma vez que, por ser instituto jurídico criado com o objetivo de conferir segurança jurídica, não deve ser utilizado para encobrir o enriquecimento sem causa do município, tampouco como forma de ampliar o período prescricional (quinquênio anterior) devido para além do que já fora executado do título executivo individual.

9. Agravo de Instrumento provido para afastar a incidência da preclusão quanto à alegação de inviabilidade do presente cumprimento de sentença coletiva, em razão de o município agravado já ter se beneficiado de título executivo individual com mesmo pedido e causa de pedir. (Grifei)

3. O Município de Flexeiras interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pelo TRF5. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, mantendo a extinção da execução. Ressalte-se, porém, que o acórdão proferido pelo STJ ainda não transitou em julgado.

4. Dessa forma, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0807792-24.2025.4.05.0000, mantendo-se a suspensão do presente feito.

5. No tocante à petição protocolada por PROSPERITY SERVIÇOS CONTÁBEIS E CONSTRUÇÃO, que noticia eventual acordo de cessão de honorários advocatícios, nada há a prover no momento, tendo em vista a suspensão do trâmite processual e o fato de que o objeto da controvérsia diz respeito à própria existência do crédito executado.

6. Após o trânsito em julgado do AI nº 0807792-24.2025.4.05.0000, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos ao final.

7. Providências necessárias.