0806730-15.2016.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0806730-15.2016.4.05.8000

REQUERENTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

REQUERIDO: VICENTE PETRUCIO DA SILVA, ROSIBERTO CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MAILLANA VICTORIA ALVES BEZERRA - AL18831

DECISÃO

1. Como não foi efetuado o pagamento voluntário do débito, defiro o pedido de pesquisa de bens dos executados pelo sistema INFOJUD.

2. O sistema INFOJUD é um banco de dados que permite, através de meio eletrônico, a obtenção de informações dos contribuintes junto à Receita Federal. Trata-se, portanto, de informação protegida por sigilo fiscal.

3. Neste particular, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é uníssona no sentido de que a pesquisa no sistema INFOJUD é medida excepcional, que se destina exclusivamente à busca de bens em eventual execução, quando não se logrou êxito através de outros meios, in verbis: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. IMPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu pedido para que seja requisitada, junto à Receita Federal, as últimas declarações de imposto de renda da executada, ora agravada, com o fito de localizar bens penhoráveis.

2. O sistema INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário - é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal para o fornecimento de informações cadastrais e de cópias das declarações do contribuinte pela Receita Federal ao Poder Judiciário. Em que pese a decisão agravada não fazer qualquer referência ao sistema INFOJUD, o pleito recursal representa uma quebra do sigilo fiscal eletrônica, substituindo a apresentação das três últimas declarações do imposto de renda referidas pelo decisum fustigado.

3. A utilização da quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD é medida excepcional, a ser admitida somente quando o exeqüente comprovar o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis. Precedentes.

4. Não demonstração de esgotamento das diligências possíveis no sentido de localizar bens penhoráveis, não se configurando, portanto, a excepcionalidade exigida para a autorização da medida pretendida.

5. Agravo improvido. (AG 125296/PE, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE de 19.07.2012 - p. 445).

15. Logo, não logrando qualquer êxito as pesquisas realizadas através do BACENJUD e RENAJUD, bem como não tendo a exequente localizado quaisquer outros bens do executado passíveis de constrição (tudo devidamente comprovado nos autos), entendo estar, desta forma, preenchido o requisito da indispensabilidade para a concessão da medida.

4. Assim, e no caso de ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, determino, em face dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, e uma vez que há nos autos certidão comprobatória de inexistência de bens do devedor e o esgotamento das diligências pelo credor, a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens no nome da parte executada, anexando-se aos autos a listagem de bens do devedor, o que se coaduna, aliás, com o disposto no art. 772, III, do CPC.

5. Declarada a propriedade de imóveis, intime-se o credor a obter certidão atualizada do cartório competente. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e/ou carta precatória, conforme o caso.

6. Se mesmo com a utilização dos sistemas acima mencionados não forem localizados bens da parte executada, fica a execução suspensa por 01 (um) ano, na forma do § 1º do art. 921 do CPC, durante o qual estará suspensa a prescrição.

7. Nessa última hipótese, já que nenhuma providência resta ao Juízo até nova manifestação do exequente, arquive-se, desde logo, o feito, pois o evento não trará qualquer prejuízo para parte interessada na satisfação do seu crédito, na medida em que fica resquardado o prazo estabelecido na legislação, com suspensão da prescrição, para que ela promova novas diligências a fim de obter informações sobre bens passíveis de penhora.

8. Com efeito, apenas depois de decorrido o sobredito prazo sem manifestação do exequente, é que começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º), podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º).

9. Defiro, ainda, a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, medida esta a ser efetivada com a utilização do sistema SERASAJUD.

10. Intimações devidas. Demais providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL