0806775-78.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806775-78.2014.4.05.8100

REQUERENTE: TEREZA DE AGUIAR BEZERRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO - CE19308

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença já deslindado nos termos da decisão Id 142439585. Pende de apreciação o pedido de habilitação pelos sucessores da Sra.Tereza de Aguiar Bezerra, conforme petição de id. 107365231, do qual o INSS, regularmente intimado, deixou fluir o prazo sem nenhuma manifestação acerca do referido pedido. Segundo o que estabelece o art. 112 da Lei nº. 8.213/91, o art. 1º da Lei nº. 6.858/80 e o art. 1º, § único c/c art. 5º do Decreto nº. 85.845/81 os valores não recebidos em vida pelo titular a título de PIS/PASEP, FGTS, restituição de tributos, créditos trabalhistas, saldos bancários e benefícios previdenciários será pago ao(s) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte na respectiva entidade de previdência.

Apenas na falta dele(s) é que deve ser observada a lei civil. Não há indício de dependente habilitado à pensão por morte, pelo que se segue a ordem sucessória civil. A documentação dos autos indica que a autora faleceu em 30/03/2024 no estado de casada, conforme demonstra certidão de óbito anexada no id.107366799. Nesse contexto, observo que os requerentes pleiteiam na condição de viúvo e filho da autora falecida e os documentos acostados aos autos comprovam a relação de parentesco entre os habilitandos e a de cujus.

Ademais, declaram, sob as penas da lei, serem os únicos herdeiros (id. 143340869), bem como o termo de renúncia em que um dos herdeiros renunciam ao direito de receber o valor que lhe cabia, cedendo-o em favor de Sebastião Tadeu de Aguiar Bezerra. Assim, reputo suficiente a documentação apresentada e HOMOLOGO a habilitação do Sr. SEBASTIÃO TADEU DE AGUIAR BEZERRA, CPF nº 882.***.***-25, como sucessor da Sra.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806775-78.2014.4.05.8100

REQUERENTE: TEREZA DE AGUIAR BEZERRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO - CE19308

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Em face da concordância da exequente, HOMOLOGO os valores apurados pelo INSS na planilha ID 107366895 para surtirem seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se os requisitórios, com o destaque do percentual de 20% a título de honorários contratuais, conforme requerido e autorizado pelos termos do instrumento ID 107364385. Condeno a exequente ao pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, sobrestando tal cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face da exequente ser beneficiária da gratuidade judicial.

Expedientes necessários e urgentes. Intimem-se.