0806850-10.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806850-10.2020.4.05.8100

REQUERENTE: GLORIA MARIA DE BRITO UCHOA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CLARISSA GARCIA PEREIRA - DF36898

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

SENTENÇA TIPO B

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual qual foi requerido a reexpedição de requisitório de pagamento cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. Foi reexpedido o requisitório de pagamento, tendo sido seu valor depositado nos moldes legais, conforme certidão nos autos. Nada mais foi requerido pela parte exequente. Os autos se encontravam suspensos em virtude da interposição de agravo (0807176-20.2020.4.05.0000), ao qual foi negado provimento.

É o que tinha de importante a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Sendo o pagamento uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, reconheço a configuração de tal instituto no presente feito, pelo que a declaro extinta, na forma da lei, em face de sua quitação.

DISPOSITIVO

Em face dos fundamentos expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, II do CPC, pelo que a declaro extinta por sentença para que produza os efeitos legais dela decorrentes, ex vi do artigo 925 do citado estatuto legal. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publicada e registrada nesta data, intimem-se