0806850-49.2016.4.05.8100

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Sentença

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA

Advogado

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA (OAB 33302/CE)

É o relatório. No caso em tela, verifica-se que a União não comprovou a alteração da situação econômica da parte. Diferentemente do alegado pela União, o TRF da 5ª Região não deferiu a gratuidade judiciária com base em mera declaração do autor, mas com base em documentos trazidos pela parte, como pode ser observado pelo seguinte trecho do acórdão: "No caso dos autos, anexou aos autos o embargante o recibo de entrega da declaração do IRPF, em que é possível aferir os rendimentos tributáveis recebidos, constando que nada foi recebido no ano de 2019, e que somente R$ 18.000,00 seriam tributáveis, referentes ao ano de 2020 (id. 28324799 e 28324802)." As declarações de IRPF apresentadas não atestam rendimentos tributários anuais suficientes à alteração da condição econômica da parte.

Além disso, o único bem declarado, o imóvel rural indicado pela União, consta como adquirido no ano de 2009, portanto, já fazia parte do patrimônio do autor quando do deferimento da gratuidade judiciária pelo TRF da 5ª Região.

Diante do exposto, deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida anteriormente, continuando suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Não há que se falar em nova condenação em honorários, em face do caráter incidental e acessório do requerimento de revogação da gratuidade judiciária, que não enseja a resolução de uma fase cognitiva com efetiva sucumbência.

Em verdade, a presente decisão se limita a repetir a que já foi proferida pelo TRF da 5ª Região, que permanece inalterada nos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à concessão da gratuidade judiciária, sem nenhuma modificação de fato ou de direito, ou ulterior atividade instrutória mais complexa que tenha obrigado esse Juízo a emitir novo julgamento, processar um incidente processual autônomo, ou desenvolver maiores esforços cognitivos para confirmar a decisão anterior, ou que tenha forçado as partes a desenvolver esforços inéditos, que já não tivessem sido antes despendidos, para se chegar à mesma conclusão a que o TRF da 5ª Região chegara quanto à gratuidade.

Assim sendo, não há que falar em uma segunda condenação a honorários. Os honorários já foram definitivamente fixados e estabilizados na decisão do TRF da 5ª Região, bem como seu regime de pagamento ou suspensão dele, sem possibilidade de serem majorados por decisão inoportuna do Juízo de primeiro grau. O novo regime do CPC garante que a condenação em honorários fique suspensa, uma vez assegurada à parte o direito a gratuidade judiciária.

A simples rejeição da modificação da gratuidade judiciária concedida previamente em apreciação incidental de pedido que alega que a situação se modificou não tem natureza de feito autônomo, de processo à parte, cuja simples ratificação da primeira decisão importe em uma nova sucumbência e em um independente arbitramento de honorários em desfavor da parte que defendeu que a gratuidade não mais se justificava.

Portanto, não há que se condenar a União a honorários no presente requerimento. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura no sistema. JOSÉ VIDAL SILVA NETO Juiz Federal da 4ª Vara