0806933-06.2018.4.05.8000

• FILIPE LINS BORGES
  OAB/AL 7469
• HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO
  OAB/AL 6639

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Sentença

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BENEDITA APRATO PINHEIRO

Advogados

FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL)

6. O Artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 possuía a seguinte redação: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."

7. Com o advento da Emenda Constitucional 136/2025, cuja entrada em vigor se deu em 10 de setembro de 2025, o art 3ª da Emenda Constitucional 113/2021 passou a ter a seguinte redação: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para fins de compensação de mora, incidirão juros simples de 2% a/a (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios." "§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele."

8. Destaque-se, por fim, que o Ofício-Circular 119/2025, de 11 de novembro de 2025, do Núcleo de Pagamento, Desenvolvimento de Sistemas e Suporte ao Usuário (T5-Precatório-NPDSSU) do TRF5 orienta que: "(...) o Sistema de Processamento e Pagamento de RPVs/PRCs do TRF5 já está observando as novas regras fixadas pela Emenda Constitucional 136/2025, na atualização dos valores para pagamento, a partir de 1º de setembro de 2025, tanto para as requisições devidas pela Fazenda Pública Federal, quanto pelas Fazendas Públicas Estaduais, Distrital e Municipais.

Registro, por oportuno, que, enquanto não houver campo próprio no sistema de expedição, para a indicação do novo critério de compensação da mora, este juízo deve continuar informando o indicativo de juros de poupança, sempre que a data-base anterior a Dezembro de 2021, e SELIC, quando a data-base for igual ou posterior a Dezembro de 2021, porquanto no Tribunal serão aplicadas, a partir de Setembro/2025, a correção pelo IPCA e juros simples de 2% a.a,, sempre que o percentual (IPCA e juros simples 2%a.a.) for inferior à SELIC, consoante regra contida no §1º do Art.3º da EC 136/2025"."

9. No caso concreto, a data-base dos cálculos para os requisitórios é 30 de junho de 2018, razão pela qual, rejeito a impugnação apresentada pelo IFAL.

10. Os requisitórios expedidos permanecem válidos na forma em que foram emitidos, devendo-se aguardar o regular trâmite para processamento e pagamento, sendo certo que a atualização final do crédito será processada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em estrita observância ao que dispõe o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

11. Encaminhem-se os requisitórios ao TRF5 para processamento e pagamento, acaso não encaminhados.

12. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal 13ª Vara/AL

Decido.

8. Tendo em vista que houve o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento nos termos homologados (ids. 137115701 e 137115724), observando-se o rateio dos honorários sucumbenciais, conforme petição de id. 140855856.

9. Após, uma vez que a sentença condenou um dos exequentes em honorários de sucumbência em favor do IFAL, intime-se este a requerer o que for de direito em dez dias.

10. Providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica.

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE BARROS LIMA

Advogados

FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALOIS PASTL NETO

Advogados

FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL)

Órgão

Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BENEDITA APRATO PINHEIRO

Advogados

FILIPE LINS BORGES (OAB 7469/AL), HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 6639/AL)

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

II) e para corrigir erro material (inc. III). No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. Com efeito, no julgado embargado restou claro que: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM O CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

1. Apelação de sentença que reconheceu como devidos os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, fixando o título executivo no valor de R$ 950.651,38 (novecentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), valores atualizados até junho/20189, devendo ser retirados os valores referentes ao PSS: a) ALOIS PASTL NETO - R$ 428.150,52 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos); b) BENEDITA APRATO PINHEIRO - R$ 60.440,89 (sessenta mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos); c) CARLOS ALBERTO DE BARROS LIMA - R$ 462.059,97 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos).

Considerando que não houve recurso dos exequentes quanto ao reconhecimento da coisa julgada em relação ao exequente Almir da Rocha Rodrigues, mantida a sua exclusão da lide. Utilizando-se da equidade (art. 85, § 8º, do CPC), considerando a simplicidade da causa e o elevado valor da causa, condenação do IFAL no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. O IFAL, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) os exequentes ajuizaram a execução requerendo o pagamento do valor de R$ 994.469,61, com atualização até junho/2018; b) em sua impugnação, argumentou o IFAL que o valor apresentado incorreu em excesso, haja vista a planilha de cálculos original da autarquia apresentando como devido, em junho de 2018, o valor de R$ 929.637,83, o que indicada um excesso na ordem de R$ 64.831,78; c) o Juízo deveria considerar tal excesso quando do julgamento final da impugnação, mormente para fins de fixação dos honorários advocatícios.

Destaca que o julgado entendeu equivocadamente que não houve discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado aos autores, e homologou os cálculos dos exequentes sem qualquer exposição fundamentada. Aduz que, em tendo havido a indicação do excesso, não poderia ser acatada a conta dos exequentes sem fundamentação clara quanto à rejeição da conta da executada e sem o auxílio do órgão Contábil Auxiliar do Juízo na conferência das razões de ambas as partes no que toca aos valores apresentados.

Ressalta que não há qualquer fundamentação para o simples acolhimento da conta dos exequentes, além, por óbvio, da coincidência com a aplicação dos índices albergados na sentença (IPCA-E), para o qual a Entidade executada também apresentou cálculo e pedido alternativo em sua impugnação para afastar o excesso apontado. Defende que, apurado o excesso na execução, os exequentes é que são sucumbentes, devendo arcar com honorários advocatícios, e não o IFAL.

Pontua que o excesso inicial fora apontado como sendo de R$ 64.831,78, ao qual agora se devem somar os valores atribuídos ao exequente Almir da Rocha Rodrigues (R$ 46.195,90), excluído da execução, alcançando o excesso o montante de R$ 111.027,68, sobre o qual deve recair a sucumbência dos exequentes. Requer a reforma da decisão apelada, para que seja reconhecido o excesso de execução e, por consequência, seja a parte exequente condenada a pagar à autarquia honorários advocatícios.

3. Conforme consignado pelo Juízo, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para apuração do quantum debeatur, restando calculado o montante de R$ 950.651,38, o qual restou homologado, rejeitada a impugnação genérica apresentada pelo IFAL.

4. Cabe analisar, de início, a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, quanto à adequação do recurso interposto, já que o IFAL teria apelado de uma decisão interlocutória que não extinguiu a ação.

5. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que o juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução de acordo com o cálculo da Contadoria do Juízo.

6. Nesse contexto, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: PJE 080717-09.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 02/03/2021.

7. "Importante realçar que o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolve a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015.

Nestes termos, no sistema regido pelo CPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação, ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese.

Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 0001582-39.2017.4.05.9999, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 04/04/2023)

8. "O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito." (AgInt no REsp n. 1.743.653/CE, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe de 27/9/2018).

9. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 0003036-18.2009.4.05.8000, Rel. Des. Federal André Luis Maia Tobias Granja (Convocado), julg. em 25/04/2023.

10. Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015". (AgInt no REsp 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/10/2020)

11. Válido ainda registrar que, conforme tem decidido o eg. STJ: "A decisão com nome jurídico de Sentença não tem o condão de alterar as características da demanda ao ponto de ilidir o erro grosseiro na interposição do recurso cabível". (AgInt no AREsp 1695659/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/12/2020)

12. Assim, considerando que o ato judicial impugnado é de natureza interlocutória, e não terminativa, constitui erro grosseiro a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento. Desse modo, a interposição de apelação contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao invés de agravo de instrumento, constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do recurso pela Turma.

Ver: TRF5, 2ª T., PJE 0810682-65.2017.4.05.8000, Rel. des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 12/12/2024.

13. Apelação não conhecida, eis que manifestamente incabível. Agravo interno prejudicado." Assim, pela simples leitura da decisão embargada, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado.

Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos. Intimações necessárias. PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator nbs