0806972-86.2021.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806972-86.2021.4.05.8100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOAQUIM GUEDES MARTINS NETO, ALEXANDRO PEREIRA ANGELO ADVOGADO do(a) REU: HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO - CE7855 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANE DO VALE LEITAO - CE10569 ADVOGADO do(a) REU: THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE29558 ADVOGADO do(a) REU: FELINTO ALVES MARTINS FILHO - CE18918 ADVOGADO do(a) REU: THAIS MOTA AQUINO - CE23789 ADVOGADO do(a) REU: CESAR FREIRE - CE35668 ADVOGADO do(a) REU: ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES - CE42149 ADVOGADO do(a) REU: ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE11308 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LEITAO - PE18663 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMa.

Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. DANIELLE CABRAL DE LUCENA, em conformidade com o Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal, c/c item 16 do art. 87 do Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, promovendo interpretação segundo o Inc. XIV do Art. 93 da CF: "Intime-se a Defesa de Alexandro Pereira Ângelo para, no prazo de 05 dias, apresentar as alegações finais." Fortaleza-CE, 7 de abril de 2026. p/MAXWELL TEIXEIRA DE PAULA Diretor de Secretaria da 12ª Vara Federal da SJCE (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806972-86.2021.4.05.8100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOAQUIM GUEDES MARTINS NETO, ALEXANDRO PEREIRA ANGELO ADVOGADO do(a) REU: HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO - CE7855 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANE DO VALE LEITAO - CE10569 ADVOGADO do(a) REU: THALES DE OLIVEIRA MACHADO - CE29558 ADVOGADO do(a) REU: FELINTO ALVES MARTINS FILHO - CE18918 ADVOGADO do(a) REU: THAIS MOTA AQUINO - CE23789 ADVOGADO do(a) REU: CESAR FREIRE - CE35668 ADVOGADO do(a) REU: ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES - CE42149 ADVOGADO do(a) REU: ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE11308 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LEITAO - PE18663 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMa.

Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. DANIELLE CABRAL DE LUCENA, em conformidade com o Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal, c/c item 16 do art. 87 do Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, promovendo interpretação segundo o Inc. XIV do Art. 93 da CF: "Intimem-se as Defesas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais." Fortaleza-CE, 27 de março de 2026. p/MAXWELL TEIXEIRA DE PAULA Diretor de Secretaria da 12ª Vara Federal da SJCE (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0806972-86.2021.4.05.8100 #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr().replace("

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", "")} Rua João Carvalho, 485 - 5º Andar - Aldeota, Fortaleza-CE - CEP 60.140-140 Fone: (85) 3391-5860/ e-mail: [email protected] DESPACHO Encerrada a instrução e tendo em vista que nada foi requerido pelas partes, providencie a Secretaria a juntada das Certidões de Antecedentes Criminais dos réus, caso não tenha sido feito, e intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem alegações finais, começando pelo MPF, e, depois, à Defesa, observado o prazo em dobro da Defensoria Pública da União. Intimem-se Fortaleza/CE, datado eletronicamente abaixo. DANIELLE CABRAL DE LUCENA Juíza Federal Substituta da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (assinatura eletrônica)