0806981-40.2015.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0806981-40.2015.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: BRAZ & MARQUES REPRESENTACOES LTDA, ROSILEIDE MARQUES BRAZ, SERGIO LUIS NUNES DA COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CLAUDIO RIBEIRO VIANA - PE24560 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ - PE24619

DECISÃO

Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BRAZ & MARQUES REPRESENTAÇÕES LTDA e outros, em que, esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, a exequente pediu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário até o pagamento integral da dívida (id. 172790557). Acerca do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os ERESP 1.874.222, decidiu que a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e afins, prevista no art. 833, §2º, do CPC, aplica-se igualmente aos valores inferiores a cinquenta salários mínimos, desde que: a) não haja outros meios disponíveis, menos gravosos para o devedor (e igualmente efetivos); b) reste assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

No caso concreto, registro que não foram encontrados bens da parte devedora, e que o valor constrito, inferior a trinta por cento da remuneração, mostra-se compatível com a manutenção do mínimo existencial.

Diante do exposto, defiro o pedido do credor.

Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar os dados para transferência mensal até quitação da dívida, conforme for o caso, com o número da conta, agência, CNPJ, PIX, para viabilizar o repasse dos 30% pelo empregador. Prazo de 10 dias. Apresentada a informação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expeça-se ofício, a ser cumprido por oficial de justiça, à fonte pagadora do SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, localizada na Avenida Conde da Boa Vista, n.º 1540, do 1º ao 4º andar, Soledade, Recife - PE, CEP: 50.060-001, a fim de confirmar se a parte executada é empregado(a) do ente estadual e, em caso positivo, que destine parte de sua remuneração ao credor, limitado a 30% da remuneração do devedor, repassando os valores descontados diretamente ao exequente, por meio da conta informada, até o total adimplemento da obrigação.

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0806981-40.2015.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: BRAZ & MARQUES REPRESENTACOES LTDA, ROSILEIDE MARQUES BRAZ, SERGIO LUIS NUNES DA COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CLAUDIO RIBEIRO VIANA - PE24560 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ - PE24619 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM. (a) Juiz(íza) Federal desta 9ª vara, intime-se a parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento novo juntado aos autos - DIRPF SERGIO LUIS NUNES DA COSTA - em 16.06.2026 (id. 167868799).

Recife, data da assinatura eletrônica