Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0806995-05.2021.4.05.8400 IMPETRANTE: COMERCIAL BRAZAO & SANTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN17325 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM NATAL/RN, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN)
DESPACHO
Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em quinze dias úteis, requerer o que for de seu interesse. Nada sendo pleiteado, arquive-se o processo com baixa na distribuição, podendo ser solicitada a reativação da tramitação do feito por simples peticionamento nos autos.
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0806995-05.2021.4.05.8400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/04/2026 às 16:24 Incluído no fluxo processual em: 28/04/2026 às 17:15 Natal, 28 de abril de 2026