0807005-25.2016.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807005-25.2016.4.05.8400

REQUERENTE: CARLOS TRINDADE CARDOSO, CARMEN LUCIA TRINDADE CARDOSO MUNIZ, CLEBER TRINDADE CARDOSO, FRANCISCO CARDOSO DE MEDEIROS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA - RN9261 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS MENEZES DINIZ JUNIOR - RN6890

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RPV/PRECATÓRIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. - Promove a parte exequente o cumprimento da sentença que condenou a executada à obrigação de pagar quantia certa. - Caso em que há comprovação do pagamento do débito por meio de RPV/PRC. - Extinção da execução.

I -

RELATÓRIO

CARLOS TRINDADE CARDOSO e outro(s) promove(m) o cumprimento da sentença que condenou o(a) executado(a) ao pagamento de quantia certa. Após o devido trâmite processual com a homologação dos cálculos em execução, foi(ram) expedido(s) o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Efetuado o depósito dos valores requisitados, vieram-me conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Promove a parte exequente o cumprimento da sentença para recebimento dos valores em execução. Consta dos autos a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento e o(s) respectivo (s) depósito(s). Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do processo, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.