0807042-37.2025.4.05.8400

Intimação

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LILIAN KARINE CARDOSO GUIMARAES DE CARVALHO

Advogado

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA (OAB 16106/RN)

Citada, a UFRN apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. Busca a autora, por meio da presente ação ordinária, a concessão do adicional de insalubridade com a gratificação de Raios-X, em razão do labor junto ao Departamento de Odontologia da UFRN, tendo em vista a exposição a agentes biológicos, químicos e Raio-X. Analisando o caso, considero possível a percepção cumulativa da gratificação de Raios-X com o adicional de insalubridade. Primeiramente, observo que a gratificação de Raios-X está prevista na Lei nº 1.234/1950 e que ela foi instituída em benefício dos servidores que operam diretamente com Raios-X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação.

Por sua vez, o adicional de insalubridade está disposto no art. 68 da Lei nº 8.112/1990, sendo devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, de modo que fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Com efeito, o adicional de insalubridade é devido de forma genérica aos servidores que desempenham suas atividades em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, independentemente da categoria funcional a que pertençam, enquanto a gratificação por trabalhos desenvolvidos com Raios-X ou substâncias radioativas é devida aos agentes especificamente designados para o exercício da atividade.

Dessa forma, é evidente que tais verbas se fundamentam em fatos geradores distintos, não havendo impedimento legal para que elas sejam pagas de forma cumulativa. Nesse contexto, é importante consignar que o artigo 68, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não se aplica ao caso em apreço, uma vez que a gratificação de Raios-X possui natureza diversa do adicional de periculosidade.

Ademais, o laudo técnico acostado aos autos, elaborado em 14/05/2025, comprova que os servidores lotados na Clínica Multidiciplinar, local de trabalho da autora, estão expostos tanto a agentes biológicos (trabalhos e operações em contato permanente com pacientes e material infectocontagiante, em estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana) como físicos (raio-X) (id. 117557686). Tecidas essas considerações, diante da inexistência de vedação legal, há de se reconhecer a possibilidade da percepção cumulativa do adicional de insalubridade com a gratificação de Raios-X.

Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes oriundos do TRF-5ª Região: Administrativo. Servidor Público. Adicional de Insalubridade e Gratificação de Raio-X. Cumulação. Possibilidade. Desprovimento da Apelação da UFRN.

I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal (RN), que julgou "procedente o pedido para determinar que a parte ré implante em favor da parte autora a gratificação de raio-X a que faz jus, pagando-a cumulativamente com o adicional de insalubridade em nível médio, enquanto perdurar a exposição aos agentes biológicos e físico ensejadores dos benefícios, bem como que lhe pague as parcelas vencidas da gratificação desde 3 de maio de 2019 até a efetiva implantação, ou seja, contemplando os 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação.

II - A RÉ (UFRN) interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese: a) Impossibilidade de cumulação do Adicional de Insalubridade e da Gratificação de Raio X, argumentando que ambas as vantagens possuem o mesmo fato gerador, o que configuraria bis in idem; b) O Adicional de Irradiação Ionizante é considerado uma espécie de Adicional de Insalubridade, não podendo ser acumulado com outro Adicional de Insalubridade ou Periculosidade; c) A atual IN SGP/SEGGG /ME Nº 15/2022 veda a acumulação dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Irradiação Ionizante, bem como a Gratificação por trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas; d) A Gratificação por trabalhos com Raio X era paga no percentual de 10% do Vencimento Básico, assim como o Adicional de Insalubridade, de modo que não se justifica o pagamento cumulativo e; e) Em caso condenação, alega que o efeito financeiro retroaja apenas até a data do Laudo Pericial, observada a Prescrição Quinquenal, e a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de juros.

III - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da cumulação do Adicional de Insalubridade com a Gratificação de Raio-X.

IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: "verificada a situação fática previamente definida em lei, não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo." (AgRg no REsp n. 1.107.616/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.)

V - Precedente desta Terceira Turma: Processo nº 08014890520224058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 10/08/2023.

VI - Conforme Laudo de Avaliação Ambiental n° 023/2012 do Departamento de Odontologia da UFRN, elaborado em 06/11/2012, e revisado em 15/07/2014, a Autora trabalha exposta a agentes nocivos à saúde de natureza biológica e física, fazendo jus ao Adicional de Insalubridade em grau médio e à Gratificação por trabalho com Raio-X, tendo o indeferimento administrativo se dado em razão da impossibilidade de cumulação do Adicional e da Gratificação.

VII - Reconhecido em Laudo Técnico da própria Universidade RÉ a exposição da demandante ao fator físico Raio-X nas condições exigidas para o recebimento da respectiva Gratificação e inexistindo impedimento à cumulação desta com o Adicional de Insalubridade que a Autora já recebe, impõe-se manter a Procedência da Ação.

VIII - Considerando que a Ação foi proposta em 2024 e o Laudo de Avaliação Ambiental foi elaborado em 2012 e revisado em 2014, resta prejudicado o pedido de retroação dos efeitos financeiros à data do Laudo Pericial, uma vez que a Sentença já determinou o pagamento das parcelas vencidas desde 03/05/2019, contemplando os 5 anos que antecederam o Ajuizamento da Ação.

IX - O pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 também se encontra prejudicado, tendo em vista que a Sentença estabeleceu que os valores atrasados serão acrescidos de Correção Monetária e Juros de Mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

X - Desprovimento da Apelação da UFRN.

XI - Majoração da condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 1% (um por cento) nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 (" §

11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento"). (PROCESSO: 08040694620244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2025)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS

X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a ré efetue o pagamento à parte autora do adicional de gratificação de Raios X, de forma cumulativa com o adicional de insalubridade, a contar de 29.09.2021.

2. O cerne da discussão trazida nos autos consiste em verificar a possibilidade de percepção, de forma cumulativa, do adicional de insalubridade com a gratificação por trabalhos com Raios

X. 3. Da análise dos autos, colhe-se que a apelada é servidora do quadro efetivo da UFRN, onde exerce o cargo de professora do Magistério Superior, atuando na Clínica do Departamento de Odontologia, e já vem recebendo o adicional de insalubridade, em virtude da exposição aos agentes biológicos, manipulação de agentes químicos nocivos à saúde.

4. O adicional de insalubridade devido e já pago ao apelado está previsto no art. 68, da Lei n. 8.112/90, sendo cabível a servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

5. Por seu turno, a gratificação por trabalhos com Raios X, destinada aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais está disciplinada no § 2º do art. 12, da Lei n. 8.270/91: "A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento."

6. Depreende-se das normas de regência, que o adicional de insalubridade, previsto tanto na Lei n. 8.112/90, como na Lei n. 8.270/91, tem natureza jurídica diversa da gratificação de Raios

X. Enquanto o adicional de insalubridade exsurge do fato do apelado trabalhar em lugar insalubre, sujeito a agentes biológicos, a pretendida gratificação de Raios X decorre do fato de trabalhar exclusivamente com Raios X ou com substâncias radioativas.

7. De se consignar, ainda, que o parágrafo 1º do art. 68, da Lei n. 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais.

8. A matéria, outrossim, já foi objeto de análise pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo firmado o seguinte entendimento: "é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem" (STJ, AgInt no AREsp 1.365.546/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019).

No mesmo sentido: STJ, REsp 1.555.952/CE, Rel. Ministra REGINA HE LENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2018; REsp 1.659.631/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2017; REsp 1.871.980/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/09/2020.

9. Na mesma direção do STJ tem trilhado esta Corte Regional: PROCESSO: 08008214320224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023; PROCESSO: 08069818420224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2023.

10. HÁ que se concluir pela possibilidade de percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68, § 1º, da Lei n. 8.112/90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada prevendo quanto à cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas, não havendo como acolher a tese do ente público quando intenta justificar as razões do indeferimento administrativo do pedido, sobretudo por não se tratar de hipótese de vantagens que possuem o mesmo fato gerador.

11. Quantos aos efeitos financeiros, mantém-se o que restou decidido na sentença, sendo devida a implantação da gratificação de Raios X, bem como o pagamento dos respectivos valores a contar de 29.09.2021, data em que foi publicada a Portaria n. Portaria Nº 67/2021 - DOD/CCS do Departamento de Odontologia da UFRN, de 29 de setembro de 2021, por meio da qual houve a descrição de exposição semanal da apelada aos Raios

X. 12. Ressalte-se que não houve a concessão do benefício da gratuidade judiciária no Primeiro Grau em favor da parte autora, logo, não merece análise o pleito da apelante de rejeição/revogação da aludida benesse. Outrossim, no que tange ao reconhecimento da prescrição quinquenal, já consta da peça inaugural pedido de condenação da ré ao pagamento dos valores não percebidos pela autora, a título de adicional de insalubridade, limitados aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

13. Não merece reforma a sentença recorrida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

14. Apelação improvida. (PROCESSO: 08027738620244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO E RAIO X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UFRN IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pela UFRN contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da SJ/RN que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a demandada implante em favor do autor a gratificação de raio-X a que faz jus, pagando-a cumulativamente com o adicional de insalubridade em nível médio, enquanto perdurar a exposição aos agentes biológicos e físico ensejadores dos benefícios, bem como que lhe pague as parcelas vencidas da gratificação, contemplando os 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação. 2.Nas razões de recurso, a UFRN aduziu a impossibilidade de cumulação do pagamento do adicional de insalubridade com a gratificação por trabalho com Raio-X, considerando que ambas as vantagens possuem o mesmo fato gerador, qual seja: exposição a radiação ionizante. 3.O cerne da controvérsia trazida nos autos consiste em verificar a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade, previsto na Lei nº 8.213/90 e a gratificação de Raio X prevista na Lei nº 1.234/50, que assim dispõe:Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a ... regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; ... férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; ... gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento" (art. 1.º, "a" a "c"). 4.Nesse contexto, verifica-se que o adicional de insalubridade é devido por exposição a agentes biológicos e a Gratificação de Raio-X, ao agente físico raio-X, não havendo identidade quanto aos agentes que levam ao pagamento do adicional e da gratificação, ou seja, há fatos geradores distintos que fundamentam o pagamento das verbas. 5.Por outro lado, não há vedação legal para o pagamento cumulativo do adicional de insalubridade com a Gratificação de Raio-X, não cabendo inovação neste sentido por força de Orientação Normativa ou mesmo por Instrução Normativa, pois não lhes cabe criar impedimentos ao exercício de direitos onde a lei não o fixou. 6.Ademais, a matéria já foi objeto de análise pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu: "Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo.

Precedentes" (AgRg no REsp n.º 1.107.616. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Data do julgamento: 15 dez. 2015). 7.Neste sentido: 08030109120224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2023. 8.Destarte, considerando que, no caso concreto, houve o reconhecimento administrativo de exposição da autora a agentes biológicos e ao agente físico raio-X e, não havendo óbice legal à cumulação da gratificação postulada com o adicional de insalubridade, a procedência do pedido formulado pela autora, é medida que se impõe.

Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 09.12.2021, devem os juros de mora e a correção monetária, a partir de dezembro de 2021, serem fixados pela taxa Selic. 9.Apelação da UFRN improvida.

Honorários advocatícios majorados ao patamar de 11% sobre o valor da condenação já incluídos os honorários recursais. (PROCESSO: 08028587220244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2024)

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a UFRN pague à parte autora o adicional de gratificação de Raios-X de forma cumulativa com o adicional de insalubridade, desde 15/10/2021, data de ingresso no ambiente de trabalho. Condeno a parte ré a pagar à parte autora os valores em atraso, a serem devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 496, § 3º, I, do CPC). A publicação e o registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LILIAN KARINE CARDOSO GUIMARAES DE CARVALHO

Advogado

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA (OAB 16106/RN)