0807071-03.2014.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807071-03.2014.4.05.8100

AUTOR: MUNICIPIO DE GRANJEIRO ADVOGADO do(a)

AUTOR: AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES - PE49778 ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280 ADVOGADO do(a)

AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

AUTOR: FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232 ADVOGADO do(a)

AUTOR: RACHELL LOPES PLECH TAVARES - PE01176 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a qual condenou a União Federal a ressarcir ao Município autor, a título de complementação do FUNDEF, a quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período de 11/12/2002 a 2006 e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Ao ser intimada para querendo impugnar o presente cumprimento, a União Federal apresentou manifestação, inclusive chancelada pela parte exequente, informando que as partes estavam em tratativas de acordo, e solicitando, na oportunidade, suspensão do processo e do prazo processual em curso (prazo para apresentar impugnação do art. 535 do CPC) pelo prazo de 90 dias. Inicialmente, considerando a convenção das partes defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido, no caso, por 90 dias.

Entretanto, no que diz respeito a suspensão do prazo em curso, este não posso deferir nos termos solicitados, já que a União pretende que ao término da suspensão, caso não haja composição, este prazo seja devolvido integralmente para apresentação da respectiva impugnação ao cumprimento de sentença. É cediço que o prazo para apresentar impugnação (art. 535 do CPC) têm natureza jurídica de prazo peremptório, que, uma vez ultrapassado, gera a preclusão para praticar o ato processual.

Os prazos peremptórios, isto é, aqueles que se descumpridos acarretam preclusão, não podem ser dilatados livremente pelo juiz (CPC Art. 222, § 1º), sob pena de se criar insegurança jurídica ou ferir o princípio isonômico que garante a paridade de armas. Apenas excepcionalmente podem ser dilatados os prazos peremptórios, como no caso de comarcas nas quais for difícil o transporte, ou nos casos de calamidade pública.

A suspensão convencional não paralisa prazos peremptórios que já tenham começado a correr antes do acordo, então prazo para impugnação, no caso, não pode ser restabelecido ou zerado após o fim da suspensão, caso não ocorro o acordo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada de que a vontade das partes (convenção) suspende o andamento dos atos processuais, mas não tem o poder de suspender prazos legais já em curso.

Como o prazo para a impugnação (art. 535 do CPC) já havia se iniciado, a convenção das partes para suspender o processo não interrompe e nem zera o prazo, que apenas continuará a correr pelo saldo remanescente após o término da suspensão. Dessa forma, quanto ao prazo para impugnação, defiro também sua suspensão, findo o prazo, sem o respectivo acordo, o prazo para os fins do art. 535 do CPC, voltará a correr de onde parou.

Decorrido o prazo de suspensão (90 dias), intimem-se as partes para informar acerca de eventual acordo. Destaco, porém, que caso não tenha ocorrido a realização de acordo, esta intimação já implicará no recomeço da contagem do prazo para apresentação de impugnação pela União Federal. Intimem-se. Expedientes necessários (intimação e sobrestamento).