0807181-89.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0807181-89.2020.4.05.8100

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL

REQUERIDO: LITORAGUA AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO - CE6494

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de decisão transitada em julgado nos autos de Ação Civil Pública Pública ajuizada pela União Federal contra a empresa Litorágua Águas Minerais Ltda. Intimada, nos termos do art. 523 do CPC, a Executada não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação no prazo legal. Defiro o pedido da exequente de pesquisa de bens, de acordo com a previsão do caput do artigo 854 do CPC, através do Sistema SISBAJUD, em nome da parte executada Litorágua Águas Minerais Ltda, até o valor de R$ 150.574,70 (cento e cinquenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), sendo R$ 136.886,09 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e nove centavos) relativo ao ressarcimento ao erário referido na sentença e R$ 13.688,61 (treze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) atinentes aos honorários sucumbenciais, acrescido de 10% de multa, conforme art. 523, §1º, do CPC.

Caso tenha havido bloqueio de quantia, intime-se a parte executada acerca da ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD para os fins e efeitos do art. 854, § 3º do CPC, podendo impugnar o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, determino a liberação de valores irrisórios atingidos pelo SISBAJUD, assim entendido os que forem inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

No caso de resultado negativo ou insuficiente para saldar a dívida através do bloqueio on-line (através do Sistema SISBAJUD) dos ativos financeiros existentes, defiro a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, em nome da parte executada Litorágua Águas Minerais Ltda. Anotem-se cláusulas de restrição de transferência e circulação sobre o(s) veículo(s) porventura localizado(s), com o fim de garantir a eficácia do título executivo a se formar nos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo (art. 830, CPC/2015).

Fica dispensada em princípio a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação por presumindo valor irrisório (art. 836, CPC/15) e os bens indicados para constrições que se encontram alienados fiduciariamente não poderão ser bloqueados em qualquer ação, segundo o art. 101 da Lei nº. 13.043 de 13/11/2014 que alterou o art. 7-A, do Decreto Lei nº. 911/1969. O artigo 782, § 3º do CPC, ao tratar da Execução de Título Extrajudicial, dispõe que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes." Dito isso, defiro o pleito da exequente para determinar a inscrição do nome da parte executada Litorágua Águas Minerais Ltda no SERASA, mediante sistema SERASAJUD, conforme dados apresentados pela exequente.

Após o fornecimento das informações relativas às buscas de bens, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo expedição de alvará (ou transferência de valores para conta da exequente), mandado de penhora e avaliação, suspensão ou desistência da ação. Poderá apresentar bens passíveis de penhora e, se for o caso, novo endereço para citação.

Nada sendo requerido pela exequente no prazo acima, o processo deverá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com liberação dos valores e/ou bens constritos em favor da parte executada. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, com esteio no § 2º do art. 921 do CPC. Vale ressaltar que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis nos termos do art. 921, § 3º do CPC, § 3º do CPC, desde que não consumada a prescrição.

Expedientes necessários.