0807204-75.2024.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807204-75.2024.4.05.8300 AUTOR: MARTA VERONICA DOS SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARNEIRO - PE37868 REU: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA - ME, FACULDADE ANCHIETA DE RECIFE - FAR, EDILAINE BATISTA RODRIGUES, JABES OLIVEIRA MOURA, ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO GUILHERME DA SILVA

DECISÃO

Marta Verônica dos Santos Albuquerque requer tutela de urgência incidental contra a Organização de Ensino Superior Anchieta (OESA), a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e a União Federal. A autora afirma que concluiu a graduação em Pedagogia em 2014, mas não recebeu seu diploma até hoje. Relata fato novo: a conclusão de pós-graduação e a exigência do diploma da graduação para retirada do novo título, o que gera risco de perda de emprego e impedimento de progressão funcional.

A União Federal apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. A instituição de ensino, embora citada em endereços de sócios após diversas tentativas, não apresentou defesa regular no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a declaração de hipossuficiência e a situação de desemprego relatada comprovam a falta de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelas fotos da colação de grau em 2014 e pelo histórico escolar, que comprovam o cumprimento das etapas curriculares. A demora de mais de dez anos para a entrega do diploma é injustificada e viola o direito ao livre exercício profissional. O perigo de dano é evidente.

A falta do diploma impede que a autora receba seu certificado de pós-graduação e progrida na carreira, gerando risco real de rescisão contratual e perda de oportunidades de trabalho. A responsabilidade pela emissão é da instituição de ensino. Embora a União fiscalize o sistema, a obrigação direta de confeccionar o documento e gerir o acervo acadêmico é da mantenedora e da faculdade, mesmo em casos de irregularidades administrativas posteriores à formatura da aluna.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental para determinar que a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e sua mantenedora (OESA) expeçam e entreguem o diploma de graduação em Pedagogia de Marta Verônica dos Santos Albuquerque no prazo de 30 dias, Intimações. Ao julgamento

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807204-75.2024.4.05.8300 AUTOR: MARTA VERONICA DOS SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARNEIRO - PE37868 REU: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA - ME, FACULDADE ANCHIETA DE RECIFE - FAR, EDILAINE BATISTA RODRIGUES, JABES OLIVEIRA MOURA, ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO GUILHERME DA SILVA

DECISÃO

Marta Verônica dos Santos Albuquerque requer tutela de urgência incidental contra a Organização de Ensino Superior Anchieta (OESA), a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e a União Federal. A autora afirma que concluiu a graduação em Pedagogia em 2014, mas não recebeu seu diploma até hoje. Relata fato novo: a conclusão de pós-graduação e a exigência do diploma da graduação para retirada do novo título, o que gera risco de perda de emprego e impedimento de progressão funcional.

A União Federal apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. A instituição de ensino, embora citada em endereços de sócios após diversas tentativas, não apresentou defesa regular no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a declaração de hipossuficiência e a situação de desemprego relatada comprovam a falta de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelas fotos da colação de grau em 2014 e pelo histórico escolar, que comprovam o cumprimento das etapas curriculares. A demora de mais de dez anos para a entrega do diploma é injustificada e viola o direito ao livre exercício profissional. O perigo de dano é evidente.

A falta do diploma impede que a autora receba seu certificado de pós-graduação e progrida na carreira, gerando risco real de rescisão contratual e perda de oportunidades de trabalho. A responsabilidade pela emissão é da instituição de ensino. Embora a União fiscalize o sistema, a obrigação direta de confeccionar o documento e gerir o acervo acadêmico é da mantenedora e da faculdade, mesmo em casos de irregularidades administrativas posteriores à formatura da aluna.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental para determinar que a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e sua mantenedora (OESA) expeçam e entreguem o diploma de graduação em Pedagogia de Marta Verônica dos Santos Albuquerque no prazo de 30 dias, Intimações. Ao julgamento

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807204-75.2024.4.05.8300 AUTOR: MARTA VERONICA DOS SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARNEIRO - PE37868 REU: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA - ME, FACULDADE ANCHIETA DE RECIFE - FAR, EDILAINE BATISTA RODRIGUES, JABES OLIVEIRA MOURA, ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO GUILHERME DA SILVA

DECISÃO

Marta Verônica dos Santos Albuquerque requer tutela de urgência incidental contra a Organização de Ensino Superior Anchieta (OESA), a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e a União Federal. A autora afirma que concluiu a graduação em Pedagogia em 2014, mas não recebeu seu diploma até hoje. Relata fato novo: a conclusão de pós-graduação e a exigência do diploma da graduação para retirada do novo título, o que gera risco de perda de emprego e impedimento de progressão funcional.

A União Federal apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. A instituição de ensino, embora citada em endereços de sócios após diversas tentativas, não apresentou defesa regular no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a declaração de hipossuficiência e a situação de desemprego relatada comprovam a falta de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelas fotos da colação de grau em 2014 e pelo histórico escolar, que comprovam o cumprimento das etapas curriculares. A demora de mais de dez anos para a entrega do diploma é injustificada e viola o direito ao livre exercício profissional. O perigo de dano é evidente.

A falta do diploma impede que a autora receba seu certificado de pós-graduação e progrida na carreira, gerando risco real de rescisão contratual e perda de oportunidades de trabalho. A responsabilidade pela emissão é da instituição de ensino. Embora a União fiscalize o sistema, a obrigação direta de confeccionar o documento e gerir o acervo acadêmico é da mantenedora e da faculdade, mesmo em casos de irregularidades administrativas posteriores à formatura da aluna.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental para determinar que a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e sua mantenedora (OESA) expeçam e entreguem o diploma de graduação em Pedagogia de Marta Verônica dos Santos Albuquerque no prazo de 30 dias, Intimações. Ao julgamento

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807204-75.2024.4.05.8300 AUTOR: MARTA VERONICA DOS SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARNEIRO - PE37868 REU: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA - ME, FACULDADE ANCHIETA DE RECIFE - FAR, EDILAINE BATISTA RODRIGUES, JABES OLIVEIRA MOURA, ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO GUILHERME DA SILVA

DECISÃO

Marta Verônica dos Santos Albuquerque requer tutela de urgência incidental contra a Organização de Ensino Superior Anchieta (OESA), a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e a União Federal. A autora afirma que concluiu a graduação em Pedagogia em 2014, mas não recebeu seu diploma até hoje. Relata fato novo: a conclusão de pós-graduação e a exigência do diploma da graduação para retirada do novo título, o que gera risco de perda de emprego e impedimento de progressão funcional.

A União Federal apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. A instituição de ensino, embora citada em endereços de sócios após diversas tentativas, não apresentou defesa regular no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a declaração de hipossuficiência e a situação de desemprego relatada comprovam a falta de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelas fotos da colação de grau em 2014 e pelo histórico escolar, que comprovam o cumprimento das etapas curriculares. A demora de mais de dez anos para a entrega do diploma é injustificada e viola o direito ao livre exercício profissional. O perigo de dano é evidente.

A falta do diploma impede que a autora receba seu certificado de pós-graduação e progrida na carreira, gerando risco real de rescisão contratual e perda de oportunidades de trabalho. A responsabilidade pela emissão é da instituição de ensino. Embora a União fiscalize o sistema, a obrigação direta de confeccionar o documento e gerir o acervo acadêmico é da mantenedora e da faculdade, mesmo em casos de irregularidades administrativas posteriores à formatura da aluna.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental para determinar que a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e sua mantenedora (OESA) expeçam e entreguem o diploma de graduação em Pedagogia de Marta Verônica dos Santos Albuquerque no prazo de 30 dias, Intimações. Ao julgamento

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807204-75.2024.4.05.8300 AUTOR: MARTA VERONICA DOS SANTOS ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARNEIRO - PE37868 REU: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA - ME, FACULDADE ANCHIETA DE RECIFE - FAR, EDILAINE BATISTA RODRIGUES, JABES OLIVEIRA MOURA, ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO GUILHERME DA SILVA

DECISÃO

Marta Verônica dos Santos Albuquerque requer tutela de urgência incidental contra a Organização de Ensino Superior Anchieta (OESA), a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e a União Federal. A autora afirma que concluiu a graduação em Pedagogia em 2014, mas não recebeu seu diploma até hoje. Relata fato novo: a conclusão de pós-graduação e a exigência do diploma da graduação para retirada do novo título, o que gera risco de perda de emprego e impedimento de progressão funcional.

A União Federal apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. A instituição de ensino, embora citada em endereços de sócios após diversas tentativas, não apresentou defesa regular no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a declaração de hipossuficiência e a situação de desemprego relatada comprovam a falta de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelas fotos da colação de grau em 2014 e pelo histórico escolar, que comprovam o cumprimento das etapas curriculares. A demora de mais de dez anos para a entrega do diploma é injustificada e viola o direito ao livre exercício profissional. O perigo de dano é evidente.

A falta do diploma impede que a autora receba seu certificado de pós-graduação e progrida na carreira, gerando risco real de rescisão contratual e perda de oportunidades de trabalho. A responsabilidade pela emissão é da instituição de ensino. Embora a União fiscalize o sistema, a obrigação direta de confeccionar o documento e gerir o acervo acadêmico é da mantenedora e da faculdade, mesmo em casos de irregularidades administrativas posteriores à formatura da aluna.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental para determinar que a Faculdade Anchieta de Recife (FAR) e sua mantenedora (OESA) expeçam e entreguem o diploma de graduação em Pedagogia de Marta Verônica dos Santos Albuquerque no prazo de 30 dias, Intimações. Ao julgamento