0807219-43.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807219-43.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CHOCA ARTE E AMBIENTACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ITONI DO COUTO ROCHA FILHO - CE25995

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal movida contra o(a) executado(a) em epígrafe, objetivando a cobrança dos valores elencados na exordial. Instada a manifestar-se acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente pugnou pelo seu reconhecimento de ofício, nos termos do § 4º. do art. 40 da Lei 6.830/80.

É o relatório. Passo a decidir. Entendo que resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo passou vários anos sem movimentação nenhuma. Destaco que a antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mantinha posicionamento contrário à possibilidade de decretação de ofício da prescrição, entretanto, a Lei 11.051/2004 modificou esse entendimento, autorizando expressamente esta possibilidade nos processos de execução fiscal, depois de ouvida a Fazenda Pública.

Nesse último sentido é o atual posicionamento do c. STJ, a saber: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1250257/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 21/09/2012) No caso, a exequente reconheceu o decurso do prazo prescricional, e requereu o reconhecimento de ofício da prescrição, com fundamento e amparo no § 4º. do art. 40 da Lei 6.830/80 Sendo assim, a melhor solução, tanto para a Justiça quanto para a própria exeqüente, é extinguir o presente feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil/2015 c/c o § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa imediata na Distribuição. P.R.I. Fortaleza, data infra. Juiz Federal da 33ª Vara