0807277-84.2018.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807277-84.2018.4.05.8000

REQUERENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SERGIO LUDMER - PE21485

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela exequente alegando erro na sentença proferida, uma vez que não houve o pagamento dos valores principais executados. Requereu, ainda, a expedição da requisição relativa aos valores executados (id. 99132940). Devidamente intimada a executada/embargada não se manifestou (id. 153046651).

Decido. O art. 1.022 do NCPC preceitua caber embargos de declaração quando houver, na decisão/despacho, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. Ocorrerá obscuridade quando faltar clareza na redação do julgado. Contradição existirá quando a decisão apresentar proposições entre si inconciliáveis. JÁ a omissão será evidenciada quando o julgado deixar de se manifestar sobre ponto, ou questão, que deveria se pronunciar.

No caso dos embargos de declaração a embargante requereu a anulação da sentença extintiva proferida em razão da não expedição dos valores principais executados. Com razão a parte embargante. Verifico que foi expedida a requisição relativa aos honorários sucumbenciais na presente execução sem ser expedida a requisição relativa aos valores principais R$ 10.997,79 (data base maio/18), conforme documento id. 99130769.

Em seguida foi proferida sentença extintiva. Pelo exposto, conheço dos embargos porque tempestivos e dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença proferida nos autos e determinar a expedição de requisição, conforme valores apresentados na planilha id. 86067629 em favor do SINDIFISCO NACIONAL, CNPJ 03.***.***/0001-55 e nos termos da Resolução 822/23 do CJF Elaborada a requisição, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da sua correção.

Sem impugnações, remetam-se ao TRF-5 para o devido processamento. Providências necessárias. Juíza Federal - 2ª Vara/AL