Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807301-67.2018.4.05.8306
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: YURI RAMON DE ARAUJO - SP451397
DESPACHO
Considerando o bloqueio integral dos valores e o depósito em conta judicial da CEF, autorizo os entes interessados a levantarem a sua cota parte independentemente de alvará. Desde logo, Fica autorizada a CEF converter em renda a cota parte da União Federal, devendo este ente transmitir as informações necessárias à instituição financeira para tal desiderato. Intimem-se para requerem o que for de direito em cinco dias.
No silêncio, sem mais pendências, voltem-me conclusos para prolação de sentença extintiva. Goiana, data da assinatura JUIZ FEDERAL
2025
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807301-67.2018.4.05.8306
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: YURI RAMON DE ARAUJO - SP451397
DESPACHO
Ao analisar os autos, verifico que as partes foram intimadas da expedição dos requisitórios nº 2025.83.06.025.210152 e nº 2025.83.06.025.210153. Assim, intime-se o Município de Camutanga, via oficial de justiça, para, no prazo de 60 dias, efetuar o depósito da aludida quantia em conta judicial, sob pena de sequestro das verbas necessárias à quitação do débito, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023.
Intimações e expedientes necessários. Goiana, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807301-67.2018.4.05.8306 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 16:35 Incluído no fluxo processual em: 21/10/2025 às 09:24 Goiana, 21 de outubro de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0807301-67.2018.4.05.8306 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 16:35 Incluído no fluxo processual em: 21/10/2025 às 09:24 Goiana, 21 de outubro de 2025